AgInt no AREsp 1.624.736-MS

O IBAMA tem o dever de fiscalizar e exercer poder de polícia em relação às atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, mesmo que a competência para o licenciamento seja de outro órgão público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.757/DF, firmou compreensão no sentido de que "a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federal, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória". Trata-se de compreensão referente ao cabimento de autuações diversas, sendo essas impostas por órgãos de controle ambiental que atuam em diferentes âmbitos federativos. Nesses casos, entende-se pela prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento, mas sem prejuízo da atuação supletiva de outro ente federal, quando demonstrada a omissão administrativa na tutela fiscalizatória. Por sua vez, o STJ entende que "o Ibama possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de polícia diante de qualquer atividade que ponha em risco o meio ambiente, apesar de a competência para o licenciamento ser de outro órgão público. É que, à luz da legislação, inclusive da Lei Complementar 140/2011, a competência para licenciar não se confunde com a competência para fiscalizar" (REsp 1.646.016/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe 28/6/2023). Na hipótese ora analisada, não foi imposta sanção administrativa no âmbito municipal, pelo que deve permanecer hígida a atuação do órgão federal quanto ao exercício do poder de polícia ambiental. Ademais, insta salientar que, "in casu, não foi corporificado ato jurídico perfeito, pois o que é ambientalmente ilegal não se aperfeiçoa jamais, já que o contrário equivaleria, em outras palavras, a transformar o aberto atentado ao ordenamento jurídico em direito castiço e, pior, em direito adquirido e permanente de poluir e degradar o meio ambiente" (REsp 1.284.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe 20/8/2020). Dessa forma, aplica-se a Súmula 613 do STJ: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". O IBAMA tem o dever de fiscalizar e exercer poder de polícia em relação às atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente , mesmo que a competência para o licenciamento seja de outro órgão público. O STJ reafirmou que a competência para licenciar não se confunde com a competência para fiscalizar. Mesmo quando o licenciamento ambiental é atribuído a órgão estadual ou municipal, o IBAMA mantém o dever-poder de fiscalização diante de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente. A interpretação está alinhada à Lei Complementar 140/2011 e à compreensão consolidada de que a tutela ambiental é competência comum dos entes federativos (art. 23 da CF). O STF, ao julgar a ADI 4.757/DF, reconheceu que pode haver autuações por diferentes órgãos ambientais, prevalecendo o auto de infração do ente licenciador, mas sem excluir atuação supletiva quando houver omissão ou insuficiência da fiscalização. No caso analisado pelo STJ, não havia sanção municipal previamente aplicada, de modo que a atuação federal permaneceu legítima. Além disso, a Corte reiterou que não se aplica a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ), pois o ilícito ambiental não se consolida pelo decurso do tempo.

Tese Jurídica Oficial

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