EAREsp 1.975.132-DF

Não compete à Justiça comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A questão suscitada no recurso diz respeito à legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ação em que o participante/assistido pede a condenação daquele à devida recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A despeito de não haver nos autos debate algum acerca da competência para o processamento e julgamento da demanda, a orientação da Segunda Seção é no sentido de que "tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum" (REsp 1.087.153/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 22/6/2012). Desse modo, a partir do julgamento, pelo STF, do RE 1.962.052/DF, com repercussão geral reconhecida, no qual se estabeleceu a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (DJe de 13/9/2021 - Tema 1166/STF), há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça comum para processar e julgar a demanda movida contra o patrocinador. Assim, reconhecida a incompetência da Justiça comum para, julgada a questão antes indicada, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com relação ao patrocinador, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Não compete à Justiça Comum processar e julgar ação ajuizada contra o patrocinador visando à recomposição da reserva matemática, cumulada com pedido de revisão de benefício perante entidade fechada de previdência complementar , quando a pretensão decorre da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. O STJ adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.166 da Repercussão Geral , segundo o qual compete à Justiça do Trabalho julgar demandas propostas contra o empregador que envolvam o reconhecimento de verbas trabalhistas e os reflexos dessas parcelas nas contribuições destinadas à entidade fechada de previdência complementar. No caso analisado, o participante da previdência complementar pretendia, de um lado, revisar o benefício pago pela entidade fechada e, de outro, condenar o patrocinador (empregador) a recompor a reserva matemática em razão da inclusão, no salário de participação, de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. O STJ concluiu que a Justiça Comum não possui competência para apreciar o pedido formulado contra o patrocinador, pois ele depende da análise dos reflexos de verbas trabalhistas sobre as contribuições previdenciárias. Essa matéria está inserida na competência da Justiça do Trabalho. Assim, quanto ao patrocinador, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Já a discussão envolvendo exclusivamente a entidade fechada de previdência complementar permanece submetida às regras de competência próprias da Justiça Comum.

Tese Jurídica Oficial

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