ARE 1.462.538 AgR-PR

No pagamento de precatório pendente parcelado, nos termos do artigo 78 do ADCT, é possível a incidência de juros. Porém, a fluência desses juros durante o parcelamento deve ser iniciada somente após o “período de graça” para cada parcela. O precatório é uma espécie de título/documento em que se reconhece, judicialmente, a existência de uma dívida do Poder Público em relação a pessoa física ou jurídica. Em outras palavras, o precatório é expedido em ações judiciais nas quais o autor obtém ganho de causa contra a Fazenda Pública. Já a Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o procedimento para pagamento de quantias consideradas de pequeno valor. Quando a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de valores em ações judiciais, determina-se a expedição de RPV ou precatório. Como a Fazenda Pública não pode simplesmente pagar desde logo os seus débitos - pois esses ficam sujeitos ao RPV ou precatórios, em filas próprias - a CF/88 prevê o chamado “período de graça”. Durante esse período, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88, não incidem juros de mora sobre os precatórios que devem ser quitados. Esse período tem início na data de apresentação do precatório e termina no final do exercício seguinte. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Então, por exemplo, para precatórios apresentados até 02 de abril de 2024, o período de graça se estende até o final de 2025, pois a Fazenda Pública tem todo esse prazo para iniciar o pagamento. Ocorre que o artigo 78 do ADCT passou a prever a possibilidade de a Fazenda Pública parcelar os valores pendentes de precatórios existentes no momento da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000: Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. § 1º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor. Assim, esses valores pendentes podem ser inseridos em parcelamento. O valor desse parcelamento já é, desde logo, acrescido de juros legais. Além disso, o que o STF decidiu nesse julgado, é a possibilidade de inclusão de juros também durante esse parcelamento do artigo 78 do ADCT, desde que já ultrapassado o “período de graça”. Veja-se que uma vez calculado o valor total pendente de pagamento por precatório, incidem juros porque a Fazenda Pública já extrapolou o “período de graça” original. Após o início do parcelamento, o “período de graça” será reiniciado para cada parcela e, a partir desse momento, também incidem juros para as parcelas não quitadas. Vejamos um exemplo, para ficar mais claro: Imagine que a União ainda seja devedora do valor de R$ 300.000,00, a título de precatório existente no momento da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000. A União não realizou o pagamento desse precatório à época própria. Então, o pagamento do valor total já extrapolou o “período de graça” originário. Logo, sobre esse valor devido haverá juros legais incidentes no momento da consolidação do parcelamento. Suponha que o total devido, então, passe a ser R$ 350.000,00. Imagine então que o montante com juros (agora = R$ 350.000,00) é parcelado em 10 vezes, em parcelas anuais a partir de 2024. A primeira parcela será apresentada para pagamento em abril de 2024, e a União terá até dezembro de 2025 para fazer o pagamento. É possível a incidência de novos juros sobre o valor dessa parcela se houver atraso nesse pagamento, porém, só depois do fim do “período de graça” próprio que ocorrerá em dezembro de 2025. Essa situação se repete até o pagamento da última parcela. No pagamento de precatório pendente parcelado , nos termos do artigo 78 do ADCT, é possível a incidência de juros . Porém, a fluência desses juros durante o parcelamento deve ser iniciada somente após o “período de graça” para cada parcela. O STF esclareceu a dinâmica dos juros nos precatórios submetidos ao parcelamento do art. 78 do ADCT. De um lado, reconheceu que há juros legais no parcelamento, pois o próprio dispositivo constitucional prevê a liquidação “acrescida de juros legais” para os precatórios pendentes. De outro, o Tribunal reafirmou a existência do “ período de graça ” do art. 100, § 5º, da Constituição, durante o qual não incidem juros de mora . Esse período vai da apresentação do precatório até o final do exercício seguinte. Aplicando essa lógica ao parcelamento do art. 78 do ADCT, o STF fixou que: se o precatório já estava pendente além do período de graça original, os juros integram a consolidação do valor a ser parcelado; cada parcela do parcelamento inaugura um novo período de graça próprio ; juros de mora só passam a fluir após o término desse período de graça específico de cada parcela, caso não paga tempestivamente. Assim, evita-se a cobrança de juros durante o prazo constitucionalmente concedido à Fazenda para pagar cada parcela, preservando o equilíbrio do regime de precatórios.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT