REsp 2.121.365-MG

O juiz pode converter, de ofício e independentemente de pedido, a obrigação de fazer em perdas e danos quando verificar a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Caso concreto O caso trata da possibilidade de conversão de uma obrigação de fazer em perdas e danos, mesmo sem pedido expresso do credor, quando há impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Imagine que Maria tenha contratado João para realizar a pintura de sua casa, no mês de Setembro de 2024. João não realizou a obrigação de fazer e Maria ajuizou uma ação para obrigá-lo a prestar os serviços. Ocorre que João adoeceu e não mais poderia cumprir a obrigação. Nesse caso, mesmo sem pedido expresso de Maria, o juiz poderia converter a obrigação de fazer em perdas e danos? Julgamento A Primeira Turma do STJ decidiu que é possível converter a obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. A Corte observa que, em regra, as prestações de fazer e não fazer devem, prioritariamente, ser objeto de tutela específica. Portanto, só podem ser convertidas em obrigação pecuniária nas seguintes hipóteses, de acordo com o art. 499 do CPC: pedido expresso do credor, mesmo que ainda disponível o cumprimento na forma específica; ou quando for impossível a obtenção da tutela específica; De toda forma, o STJ ressalta que as normas do CPC devem ser lidas em conjunto com a disciplina do CC sobre as obrigações de fazer. Logo, entende-se possível indenizar perdas e danos ao devedor que recusar prestação a ele imposta ou não der o devido cumprimento. Assim, a Corte considerou que: A conversão pode ocorrer em qualquer fase processual, inclusive na fase de cumprimento de sentença; A conversão pode ser feita ex officio (pelo juiz, sem necessidade de pedido) quando a mora do devedor torna inviável a concessão da tutela específica; A conversão não configura automaticamente carência superveniente do interesse processual; A multa fixada para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação pode ser mantida enquanto perdurar sua viabilidade; Logo, o juiz pode converter, de ofício e independentemente de pedido, a obrigação de fazer em perdas e danos quando verificar a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. O juiz pode converter , de ofício e independentemente de pedido , a obrigação de fazer em perdas e danos quando verificar a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. A controvérsia tratou da possibilidade de conversão de obrigação de fazer em indenização sem requerimento expresso do credor. O STJ partiu da regra do art. 499 do CPC, segundo a qual a tutela específica deve ser priorizada nas obrigações de fazer e não fazer. A conversão em perdas e danos somente ocorre quando: há pedido do credor; ou é impossível cumprir a obrigação específica. A Corte esclareceu que, quando a impossibilidade é constatada pelo próprio juiz, especialmente por fatos supervenientes, a conversão pode ocorrer de ofício , pois a tutela específica deixou de ser viável. O entendimento foi construído com interpretação sistemática entre o CPC e o Código Civil, que prevê responsabilidade por perdas e danos quando o devedor não cumpre a obrigação. O STJ fixou parâmetros importantes: a conversão pode ocorrer em qualquer fase processual , inclusive no cumprimento de sentença; não depende de requerimento da parte quando houver impossibilidade objetiva; não implica automaticamente perda do interesse processual; a multa coercitiva (astreintes) pode ser mantida enquanto a obrigação específica ainda for possível. Conclusão: constatada a impossibilidade de cumprimento específico, o juiz deve adequar a tutela jurisdicional, ainda que sem provocação.

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