HC 857.566-PB

A regularização do loteamento antes da denúncia impede o prosseguimento da ação penal, pois afasta a tipicidade da conduta e revela ausência de dolo do agente. A questão consiste em saber se a regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, com fundamento na ausência de dolo do investigado. No caso, a regularização do loteamento é fato incontroverso, incluindo licenças e certidão de aprovação definitiva do parcelamento do solo urbano. Com efeito, "Ao interpretar o artigo 50, inciso I, da Lei 6.766/1979, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que se o loteamento é regularizado antes do oferecimento da denúncia, não se vislumbra a existência de dolo do agente, motivo pelo qual não há que se falar em crime". (RHC 33.909/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 23/10/2013). Dessa forma, a regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia é circunstância que afasta a tipicidade da conduta, ante a ausência de dolo, elemento subjetivo indispensável à caracterização do crime em tela. A regularização do loteamento antes da denúncia impede o prosseguimento da ação penal , pois afasta a tipicidade da conduta e revela ausência de dolo do agente. O Superior Tribunal de Justiça analisou a configuração do crime previsto no art. 50 da Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), que pune a realização de loteamento ou desmembramento do solo urbano sem a devida autorização do poder público. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, para que esse crime se configure é indispensável a presença de dolo , isto é, a vontade consciente de realizar o parcelamento irregular do solo em desacordo com as exigências legais. No caso examinado, ficou demonstrado que o loteamento foi regularizado antes do oferecimento da denúncia , com a obtenção das licenças administrativas necessárias e a certidão de aprovação definitiva do parcelamento do solo urbano. Diante disso, o Tribunal entendeu que essa regularização evidencia a ausência de intenção criminosa , afastando o elemento subjetivo do tipo penal. Assim, se o loteamento é regularizado antes do início da ação penal, não há razão para prosseguir com a persecução penal, pois a conduta perde sua tipicidade penal. Nessa hipótese, o processo deve ser trancado.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1