Processo em segredo de justiça

1. A imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito de habeas corpus é indevida, salvo no caso de repetição abusiva, por inibir o direito constitucional de acesso à justiça para defesa da liberdade. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária. A controvérsia consiste em definir se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé em habeas corpus reiterado, quando o pedido já havia sido apresentado em impetrações anteriores. Em regra, não seria possível discutir em sede de habeas corpus decisão que aplica multa processual. Não obstante, vislumbra-se, no caso, a viabilidade do manejo do Recurso Ordinário Constitucional, considerando que a multa foi aplicada no próprio acórdão que julgou o habeas corpus originário e que a discussão está diretamente atrelada ao ato ilegal que resultou em ameaça à liberdade de locomoção. No caso, o mesmo pedido, relacionado à prorrogação da prisão civil do paciente por mais 60 (sessenta) dias, já tinha sido apresentado em dois habeas corpus anteriores. Em razão da reiteração da impetração, o Tribunal de origem aplicou multa por litigância de má-fé. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite a reapreciação da mesma tese em sucessivas impetrações de habeas corpus , salvo em casos de flagrante ilegalidade. Assim, a mera reiteração de habeas corpus justifica o não conhecimento da impetração. A despeito disso, a imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito de habeas corpus mostra-se indevida, salvo no caso de repetição abusiva, por inibir o direito constitucional de acesso à justiça para defesa da liberdade. Na hipótese, não pode ser considerada protelatória a garantia constitucional se o paciente está na iminência de ser preso e alega sofrer grave constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção. Tal conduta, longe de representar uma litigância de má-fé, revela o exercício legítimo do direito de defesa da liberdade de locomoção, e não configura uso abusivo da jurisdição, mostrando-se desproporcional e inadequada a sanção processual prevista no art. 81 do CPC. Com efeito, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária. A imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito de habeas corpus é indevida, salvo no caso de repetição abusiva, por inibir o direito constitucional de acesso à justiça para defesa da liberdade. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária. A mera reiteração de habeas corpus com o mesmo pedido não autoriza, por si só, a aplicação de multa por litigância de má-fé. A jurisprudência do STJ não admite a reapreciação sucessiva da mesma tese, salvo diante de flagrante ilegalidade, mas a consequência ordinária é o não conhecimento da impetração , e não necessariamente a aplicação de sanção. Isso decorre da proteção constitucional da liberdade de locomoção e do acesso à Justiça. Quando o paciente está diante da possibilidade de prisão e alega constrangimento ilegal, a utilização do habeas corpus para tentar proteger sua liberdade não pode ser automaticamente considerada comportamento protelatório ou abusivo. Para aplicar a multa do art. 81 do CPC, é necessário demonstrar dolo , isto é, a intenção de obstruir o processo ou prejudicar a parte contrária. A exceção está na repetição abusiva , situação em que a reiteração ultrapassa o exercício legítimo da defesa e caracteriza abuso da jurisdição.

Tese Jurídica Oficial

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