ADPF 474-RJ

As universidades públicas têm autonomia financeira e patrimonial garantidas pela CF/88 e, por isso, deve haver repasse orçamentário, podendo ocorrer na forma de duodécimos. A fim de assegurar o aporte de patrimônio e recursos necessários ao adequado cumprimento das funções institucionais das universidades públicas, o texto constitucional lhes garantiu autonomia financeira e patrimonial, além de um espaço mínimo de autogestão (CF/1988, art. 207). Não se preestabeleceu um modelo específico para o repasse financeiro, mas este deve ser compatível com a referida autonomia. Conforme a jurisprudência desta Corte, há diferentes modelos que os entes federados podem validamente adotar para concretizar a autonomia universitária, entre eles o do duodécimo e o do caixa único. A submissão das instituições de ensino superior à ampla discricionariedade do governador ou da secretaria de fazenda para a realização de despesas básicas configura medida desarrazoada — notadamente quando se rejeitam os pagamentos primordiais ao funcionamento dessas entidades —, de modo que a centralização dos recursos financeiros representa uma forma de esvaziar a autonomia exigida no texto constitucional. Na espécie, o governo do Estado do Rio de Janeiro impôs, de modo gradual, dificuldades à ordenação de despesas das universidades públicas estaduais e recusou, reiteradamente, os seus pagamentos, mesmo quando regularmente empenhadas e liquidadas. Nesse contexto, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por meio da EC nº 71/2017, elegeu o repasse orçamentário na forma de duodécimos como mecanismo de concretização da autonomia de gestão financeira e patrimonial das universidades estaduais. Assim, uma vez considerado o modelo eleito pelo estado, incumbe ao chefe do Poder Executivo repassar os recursos mensalmente e à instituição de ensino superior, gerir diretamente o montante transferido. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, conheceu da arguição e a julgou parcialmente procedente para assegurar às universidades fluminenses a aplicação de regime financeiro-orçamentário compatível com a sua autonomia, conforme o modelo eleito na Constituição estadual. Por conseguinte, o Tribunal (i) determinou que as dotações orçamentárias destinadas a essas instituições sejam transferidas na forma de duodécimos mensais, com observância de todas as regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal; (ii) reconheceu a possibilidade de contingenciamento dos recursos financeiros a serem repassados a título de duodécimos pelo chefe do Poder Executivo, na hipótese do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, reforçando que essa limitação deve ser proporcional à redução na arrecadação esperada e deve ressalvar as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais; e (iii) fixou a tese anteriormente citada. As universidades públicas têm autonomia financeira e patrimonial garantidas pela CF/88 e, por isso, deve haver repasse orçamentário , podendo ocorrer na forma de duodécimos. O STF reafirmou que a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição não é apenas didático-científica e administrativa, mas também financeira e patrimonial . Isso significa que as universidades públicas devem dispor de recursos suficientes e previsíveis para cumprir suas funções institucionais, sem ficarem submetidas à discricionariedade ampla do Poder Executivo. O texto constitucional não impõe modelo específico de repasse. Contudo, o modelo adotado pelo ente federado deve ser compatível com a autonomia universitária . No caso do Rio de Janeiro, a Constituição estadual (EC nº 71/2017) optou pelo sistema de repasse em duodécimos , transferência mensal proporcional das dotações orçamentárias. O STF entendeu que: O Executivo não pode inviabilizar o funcionamento das universidades por retenção indevida de recursos. O repasse em duodécimos concretiza a autonomia financeira. É possível contingenciamento, nos termos do art. 9º da LRF, desde que proporcional e respeitando obrigações constitucionais e legais.

Tese Jurídica Oficial

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