ADI 5.567-DF

1ª Tese: São constitucionais os §§ 1°, 6° e 7° do art. 2° da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). 2ª Tese: O §14 do art. 4° da Lei de Organizações Criminosas deve ser interpretado da seguinte forma: o colaborador, nos depoimentos que prestar, não renuncia ao direito ao silêncio, mas apenas escolhe deixar de exercê-lo. Não viola o princípio constitucional da legalidade (CF/1988, art. 5º, II e XXXIX) a norma penal incriminadora do § 1º do art. 2º da Lei 12.850/2013, na qual apresentadas as condutas delituosas de “impedir” e de “embaraçar” a investigação de infração penal a envolver organização criminosa. Diante da inviabilidade da previsão, de forma exauriente, de todas as possíveis condutas praticáveis por indivíduos pertencentes às organizações criminosas, o legislador — nos limites da sua liberdade de conformação — optou, acertadamente, por descrever, em termos mais abertos, apenas as duas acima registradas, cuja escolha foi adequada para punir o agente que pretende obstruir investigações a abranger organizações criminosas. Ademais, a normatização do preceito primário traz definição clara do bem jurídico tutelado, dos sujeitos ativo e passivo da conduta, bem como dos verbos núcleos do tipo penal. É compatível com o princípio da proporcionalidade, em sua acepção substancial, a previsão normativa de perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequente ao cumprimento da pena, no caso em que funcionário público esteja envolvido com organizações criminosas (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 6º). O Congresso Nacional, dentro do seu espectro de funções constitucionais e por questões de política criminal, delimitou o alcance do efeito automático da sentença penal condenatória aos funcionários públicos que pratiquem os crimes preceituados na lei impugnada, o qual se mostra plenamente justificável em razão da notável reprovabilidade da conduta desses agentes. É possível a designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvam policiais em crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 7º). Essa possibilidade, que objetiva apurar os fatos de forma mais detalhada e criteriosa, não viola a competência da própria Corregedoria de Polícia, especialmente à luz do poder investigatório do órgão ministerial. A comunicação da Corregedoria de Polícia ao Ministério Público representa desdobramento natural do controle externo da atividade policial que este exerce (CF/1988, art. 129, VII). O § 14 do art. 4º da Lei 12.850/2013 deve ser interpretado no sentido de que o colaborador opta por deixar de exercer o direito fundamental ao silêncio, e não que renuncia à titularidade do direito fundamental. A indisponibilidade e a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais (sob a óptica do direito ao silêncio) devem ser entendidas como inerentes a seu titular, o que não significa a impossibilidade de o agente, por sua vontade, não exercer ou mesmo suspender alguns desses direitos. Nesse contexto, a colaboração premiada é plenamente compatível com o princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo). Os benefícios legais oriundos desse instituto são estímulos para o acusado fazer uso do exercício de não mais permanecer em silêncio, cabendo-lhe decidir, livremente e na presença de sua defesa técnica, se colabora, ou não, com os órgãos responsáveis pela persecução penal. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação, para reconhecer a constitucionalidade do art. 2º, §§ 1º, 6º e 7º, e do art. 4º, § 14, ambos da Lei 12.850/2013. Além disso, conferiu interpretação conforme a Constituição ao § 14 do art. 4º da referida lei, a fim de declarar que o termo “renúncia” deve ser interpretado não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de “livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos”, haja vista que o acordo de colaboração premiada é ato voluntário, firmado na presença da defesa técnica (que deverá orientar o investigado acerca das consequências do negócio jurídico) e que possibilita grandes vantagens ao acusado. 1ª Tese: São constitucionais os §§ 1º, 6º e 7º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas). 2ª Tese : O § 14 do art. 4º da Lei nº 12.850/2013 deve ser interpretado no sentido de que o colaborador, ao prestar depoimentos, não renuncia ao direito ao silêncio , mas apenas opta por não exercê-lo em relação aos fatos objeto da colaboração. O STF analisou diversos dispositivos da Lei de Organizações Criminosas e concluiu que eles são compatíveis com a Constituição. Em primeiro lugar, a Corte reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, § 1º, que criminaliza as condutas de impedir ou embaraçar investigação envolvendo organização criminosa. Embora os verbos utilizados pelo legislador sejam amplos, o STF entendeu que isso não viola o princípio da legalidade penal. Diante da complexidade das organizações criminosas, seria inviável descrever exaustivamente todas as formas possíveis de obstrução das investigações. A norma delimita adequadamente o bem jurídico protegido e as condutas proibidas. Também foi considerada constitucional a previsão do art. 2º, § 6º, segundo a qual o funcionário público condenado por integrar organização criminosa sofre automaticamente a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo, além da interdição para exercer função pública por oito anos após o cumprimento da pena. Para o STF, trata-se de opção legítima de política criminal, proporcional à elevada gravidade da conduta. Quanto ao art. 2º, § 7º, a Corte afirmou que é legítima a designação de membro do Ministério Público para acompanhar investigações envolvendo policiais acusados de participação em organização criminosa. Essa atuação decorre do poder investigatório do Ministério Público e do exercício do controle externo da atividade policial previsto no art. 129, VII, da Constituição. Por fim, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 4º, § 14, da Lei nº 12.850/2013. O dispositivo menciona que o colaborador "renuncia" ao direito ao silêncio. A Corte entendeu que essa expressão não pode ser compreendida literalmente, pois os direitos fundamentais são irrenunciáveis. Na realidade, ao celebrar o acordo de colaboração premiada, o investigado permanece titular do direito ao silêncio , mas escolhe voluntariamente não exercê-lo , em troca dos benefícios legais previstos na colaboração premiada. Assim, a colaboração é plenamente compatível com o princípio do nemo tenetur se detegere , que assegura o direito de não produzir prova contra si mesmo.

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