EDcl no AgInt na SLS 3.156-AM

A Defensoria Pública tem legitimidade para formular pedido de suspensão de liminar ou de segurança apenas quando atua em favor do interesse público primário, mas não quando defende propósitos sociais de seus assistidos. Em relação à instituição Defensoria Pública, vale anotar que, conquanto não se ignore, tampouco se negue a importância e relevância social sempre presente quando atua em juízo na defesa dos interesses das classes menos favorecidas falta-lhe, na forma da legislação em vigor, legitimidade para manejar pedido de suspensão de liminar e sentença, tal como já anotado. O status constitucional de função essencial à Justiça (CF, Título IV, Capítulo IV, Seção IV), só por si, não é suficiente a lhe conferir legitimidade para atuar em toda e qualquer demanda ou, especialmente, para ingressar com todo e qualquer incidente processual sem observar os requisitos legais específicos. Nesse particular, cumpre ver que é assente o entendimento no sentido de que, por revestir excepcional forma de intervenção no regular curso do processo, o incidente de suspensão de liminar e sentença, tal como disciplinado pela Lei n. 8.437/1992, não comporta, nem deve receber interpretação extensiva de modo a ampliar as hipóteses de cabimento e/ou rol de legitimados ativos. Isso porque seu fundamento e razão de ser residem na proteção dos interesses públicos primários, representados, exclusivamente, pelo Estado-administração. Assim, não se devem buscar propósitos sociais a fim de justificar risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, a fim de se reconhecerem outros legitimados afora aqueles listados pela lei. Ademais, especificamente sobre a legitimidade da Defensoria Pública, colhe-se, também da lavra da Ministra Presidente do STF, precedente aplicável ao tema em foco, de que é: "(...) Consabido que o instituto da suspensão de liminar, desde a sua origem, com a Lei n. 191/1936, art. 13, sob a égide da Constituição de 1934, positivou-se como prerrogativa processual das pessoas jurídicas de direito público interessadas - União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações públicas -, para efeito de suspensão da eficácia das decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Pública nas hipóteses de grave lesão à ordem, saúde, segurança e à economia públicas. Ainda hoje é o que emerge da literalidade dos arts. 4º da Lei n. 8.437/1992 e 15 da Lei n. 12.016/2009, que também contemplam o Ministério Público como legitimado universal. Embora a jurisprudência, ao influxo da Constituição de 1988, venha paulatinamente ampliando o rol dos legitimados ativos enumerados na legislação de regência, pontuo que a regra geral - pessoas jurídicas de Direito Público e Ministério Público - tem sofrido, e comporta mitigação - interpretada a lei conforme os fins a que se destina -, apenas em casos especialíssimos, nos quais presente a ratio legis de preservação do interesse público primário que a orienta (...). Acaso estivesse a Defensoria Pública, na espécie, utilizando a presente via para tal fim, deteria legitimidade ad causam. Contudo, está a veicular, nesta sede processual, pretensão voltada a assegurar a tutela dos direitos do grupo interessado que assiste, desvinculando-se, pois, do interesse público primário protegido pela legislação de regência, a despeito da sensibilidade e relevância do tema de fundo (...). Assim, quando a Defensoria Pública, em razão da personalidade judiciária, integra o polo passivo da demanda, em defesa de prerrogativas institucionais, atua, em realidade, como o próprio Poder Público, a legitimar, excepcionalmente, a utilização do instrumento de contracautela (...)". Dessa forma, apesar do status constitucional da Defensoria Pública - função essencial à Justiça (CF, Título IV, Capítulo IV, Seção IV) - nos termos da legislação em vigor, não lhe é reconhecida legitimidade ativa para manejar pedido de Suspensão de Segurança (SS) ou de Suspensão de Liminar e Sentença (SLS), afora "casos especialíssimos, nos quais presente a ratio legis de preservação do interesse público primário que a orienta", particularmente, quando, "em defesa de prerrogativas institucionais, atua, em realidade, como o próprio Poder Público" (STF, SS n. 5.628/MA). A Defensoria Pública tem legitimidade para formular pedido de suspensão de liminar ou de segurança apenas quando atua em favor do interesse público primário, mas não quando defende propósitos sociais de seus assistidos. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a Defensoria Pública, embora seja instituição constitucionalmente reconhecida como função essencial à Justiça, não possui legitimidade ampla para requerer a suspensão de liminar, de sentença ou de segurança. O pedido de suspensão de liminar e sentença (SLS) é um instrumento processual excepcional destinado a proteger interesses públicos primários, especialmente quando uma decisão judicial possa causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Por essa razão, a legislação atribui legitimidade, como regra, às pessoas jurídicas de direito público e ao Ministério Público. Segundo o STJ, por se tratar de medida excepcional, as hipóteses de cabimento e o rol de legitimados não admitem interpretação ampliativa. Assim, quando a Defensoria Pública atua apenas na defesa dos interesses individuais ou coletivos de seus assistidos, ainda que socialmente relevantes, ela não representa o interesse público primário tutelado pela legislação que disciplina a suspensão de liminar e sentença. Nessa hipótese, falta-lhe legitimidade para formular o pedido. Entretanto, o Tribunal reconheceu uma situação excepcional. Quando a Defensoria Pública atua na defesa de suas próprias prerrogativas institucionais, exercendo personalidade judiciária e protegendo interesses diretamente relacionados ao funcionamento da instituição, ela atua como verdadeiro ente público. Nesses casos, admite-se sua legitimidade para utilizar o incidente de contracautela. Desse modo, a legitimidade da Defensoria Pública para requerer suspensão de liminar depende da natureza do interesse defendido: se for interesse público primário relacionado às suas prerrogativas institucionais, a legitimidade existe; se atuar apenas em favor dos direitos de seus assistidos, ela não possui legitimidade para esse incidente.

Tese Jurídica Oficial

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