AgInt no AREsp 2.099.043-DF

O prazo para solicitar o recálculo do salário de participação em um plano de previdência complementar é de 10 anos quando um participante que ainda está trabalhando (na ativa) obtém o reconhecimento de direitos trabalhistas e busca a correção de seu salário de participação junto à entidade de previdência. Cinge-se a controvérsia quanto ao prazo de prescrição no âmbito da previdência complementar, nos casos em que envolve o recálculo do salário de participação de um participante/assistido ainda na ativa e que obtém, pela Justiça do Trabalho, o reconhecimento de verbas trabalhistas. De acordo com a legislação aplicável ao regime de previdência complementar, a prescrição quinquenal ocorre somente na hipótese de parcelas não pagas e não reclamadas na época própria. Contudo, quando a pretensão deduzida não diz respeito ao pagamento de parcelas relativas ao próprio benefício, mas se refere a uma obrigação de fazer ou não fazer, como é o caso de recálculo do salário de participação ou contribuição de um participante/assistido que, ainda na ativa, obtém o reconhecimento de verbas trabalhistas e realiza do referido pedido junto à entidade de previdência, o prazo prescricional é o geral de 10 anos. Ademais, o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de recálculo de salário de participação é a data em que deveria ter sido realizado o recolhimento das parcelas patronal e empregatícia. Assim, havendo o reconhecimento de direitos na Justiça laboral e que impliquem a alteração do cálculo do salário de participação, conta-se o prazo prescricional da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, nos termos do princípio da actio nata. O prazo para solicitar o recálculo do salário de participação em um plano de previdência complementar é de 10 anos quando um participante que ainda está trabalhando (na ativa) obtém o reconhecimento de direitos trabalhistas e busca a correção de seu salário de participação junto à entidade de previdência. O STJ distinguiu duas situações no âmbito da previdência complementar: ações que buscam cobrança de parcelas de benefício já vencidas; ações que discutem obrigação de fazer, como o recálculo do salário de participação ou das contribuições ao plano. Na primeira hipótese, aplica-se a prescrição quinquenal , típica das prestações periódicas não pagas. Já no caso analisado, o participante ainda estava em atividade e pretendia apenas adequar o cálculo do salário de participação após obter, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de verbas salariais que deveriam ter integrado sua base contributiva perante a entidade de previdência complementar. Para o STJ, essa pretensão possui natureza de obrigação de fazer , e não de cobrança de parcelas previdenciárias vencidas. Por isso, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos . A Corte também definiu o termo inicial da prescrição com base no princípio da actio nata . Assim, quando o reconhecimento das verbas trabalhistas depende de decisão judicial, o prazo prescricional começa a correr apenas com o trânsito em julgado da reclamação trabalhista , momento em que o direito se torna efetivamente exigível perante a entidade de previdência complementar.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1