RE 740.008-RR

O servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio não pode ser aproveitado em cargo que pressuponha escolaridade superior. O enquadramento de servidor público ocupante de cargo, cujo requisito de investidura era a formação no ensino médio, em outro, relativamente ao qual é exigido a formação em curso superior, constitui burla à exigência constitucional de concurso público, bem como ao disposto no art. 39, § 1º, II, da Constituição Federal. Cuida-se, na origem, de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face do art. 1º da Lei Complementar Estadual 175/2011, em relação à nova redação que conferiu aos arts. 33 e 35, ambos da Lei Complementar Estadual 142/2008, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário estadual, por violação ao art. 20 da Constituição do Estado de Roraima. A norma impugnada determinou, sem a realização de concurso público, o aproveitamento de ocupantes do cargo de Oficial de Justiça (código TJ/NM-1), cujo requisito para investidura era a conclusão do ensino médio, ao cargo de Oficial de Justiça (código TJ/NS-1), a exigir formação em curso superior. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 697 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. O servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio não pode ser aproveitado em cargo que pressuponha escolaridade superior . O STF entendeu que o aproveitamento de servidor público aprovado para cargo de nível médio em outro cargo que exige formação superior, sem realização de novo concurso público , viola a Constituição Federal. Segundo a Corte, essa prática representa verdadeira burla à exigência constitucional de concurso público prevista no art. 37, II, da Constituição, além de afrontar o art. 39, § 1º, II, da CF, que exige observância da natureza, grau de responsabilidade e requisitos de investidura de cada cargo público. No caso concreto, uma lei estadual transformou o cargo de Oficial de Justiça de nível médio em cargo de nível superior e permitiu o aproveitamento automático dos antigos ocupantes, sem novo concurso. O STF considerou a medida inconstitucional porque houve alteração substancial nos requisitos de investidura do cargo. A Corte destacou que mudanças estruturais na carreira não podem servir como mecanismo indireto de ascensão funcional ou reenquadramento incompatível com o concurso originalmente prestado pelo servidor.

Tese Jurídica Oficial

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