AgInt no PUIL 3.272-MG

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível em processos de competência (i) dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios (Lei 12.153/2009), e (ii) dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001). O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei foi manejado em demanda ajuizada com esteio no procedimento definido pela Lei n. 9.099/1995, tendo o acórdão impugnado sido proferido pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional do Estado. Inviável, portanto, o conhecimento do incidente, já que a hipótese não se refere à pretensão de uniformização de interpretação de lei tomada em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei n. 12.153/2009, muito menos daqueles regidos pela Lei n. 10.259/2001, relacionados aos Juizados Especiais Federais. Nessa linha de consideração: "O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei 12.153/09, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259/01" (AgInt no PUIL 1.751/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 4/9/2020). O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) somente é cabível em processos de competência : (i) dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009); e (ii) dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001). O STJ reafirmou que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) possui hipóteses de cabimento expressamente delimitadas pela legislação. Esse incidente foi criado para uniformizar a interpretação da lei federal apenas nos processos submetidos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e aos Juizados Especiais Federais. No caso analisado, o PUIL foi interposto em uma ação processada sob o rito da Lei nº 9.099/1995 , que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais estaduais. Como essa lei não prevê o cabimento do incidente, o STJ concluiu que o pedido era inadmissível. A Corte destacou que o PUIL não pode ter seu cabimento ampliado por analogia. Trata-se de mecanismo processual previsto em leis específicas (Leis nº 12.153/2009 e nº 10.259/2001), razão pela qual sua utilização está restrita às hipóteses nelas estabelecidas. Assim, decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, não podem ser impugnadas por meio de PUIL perante o STJ.

Tese Jurídica Oficial

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