RE 632.115-CE

A imunidade material dos parlamentares — que os torna invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos — afasta qualquer pretensão indenizatória em face do ente público, na medida em que consubstancia excludente da responsabilidade civil objetiva estatal. O parlamentar, enquanto agente político, exerce função de natureza eminentemente política, gozando de independência e autonomia. Nesse contexto, responsabilizar o Estado por atos integralmente cobertos pela imunidade material comprometeria a separação de Poderes e a autonomia do Poder Legislativo, além de interferir na liberdade de expressão parlamentar. Já nas situações em que se abusa da garantia institucional conferida ao Parlamento, a responsabilização é subjetiva, conforme previsto no Código Civil, exigindo-se a demonstração de culpa ou dolo na prática do ato ilícito. Assim, se causar danos por ofensas sem relação com o mandato ou por uso abusivo ou fraudulento de prerrogativas constitucionais, o parlamentar estará sujeito à responsabilidade civil subjetiva. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Ceará reconheceu a responsabilidade civil objetiva do estado, condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral causado por pronunciamento de deputado estadual na tribuna da respectiva Assembleia Legislativa, no contexto de críticas dirigidas à Administração Municipal de Canindé/CE. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 950 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e (ii) fixou a tese anteriormente citada. A imunidade material dos parlamentares, que os torna invioláveis, civil e penalmente , por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, afasta qualquer pretensão indenizatória em face do ente público , por constituir causa excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado. O STF decidiu que a imunidade material parlamentar (art. 53 da Constituição Federal) não protege apenas o parlamentar, mas também impede que o Estado seja responsabilizado objetivamente pelos danos decorrentes de manifestações protegidas por essa garantia constitucional. A imunidade material assegura que deputados e senadores sejam invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos , desde que relacionados ao exercício do mandato e às funções parlamentares. Trata-se de uma garantia institucional destinada a preservar a independência do Poder Legislativo e a liberdade de atuação dos representantes eleitos. Se o pronunciamento estiver efetivamente coberto pela imunidade material, não existe ato ilícito apto a gerar responsabilidade civil do Estado. Por isso, não cabe ação indenizatória contra o ente público com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição. O STF ressaltou, contudo, que essa proteção não é absoluta . Quando o parlamentar pratica ofensas sem relação com o exercício do mandato ou utiliza abusivamente a prerrogativa constitucional, a imunidade material não incide. Nesses casos, poderá haver responsabilidade civil subjetiva do próprio parlamentar , desde que demonstrados os requisitos do ato ilícito, especialmente dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade objetiva do Estado é afastada quando o ato está protegido pela imunidade parlamentar, mas isso não impede eventual responsabilização pessoal do parlamentar em hipóteses de abuso da prerrogativa.

Tese Jurídica Oficial

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