Segredo de Justiça I - Info 810 — Informativo 810- STJ

Comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, mesmo divulgando fato verídico, acaba por ofender a honra da vítima de crime de estupro de vulnerável fazendo-lhe menções injuriosas e atribuindo-lhe conduta ativa no crime sofrido. Cinge-se a controvérsia em definir se constitui ato ilícito, atribuível a órgão de imprensa, a publicação, em site de notícias, de matéria jornalística que traz em seu bojo relato de um crime de estupro de vulnerável, sem a indicação de dados objetivos quantos aos partícipes do fato, mas que atrela a narrativa do ocorrido a uma manchete de cunho sensacionalista, capaz de colocar em dúvida a conduta moral da vítima por ocasião dos fatos noticiados. Esta Corte Superior tem reiteradamente assentado que "a liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp n. 801.109/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 12/3/2013). Comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico, relaciona a notícia à manchete de caráter manifestamente ofensivo à honra da vítima de crime de estupro de vulnerável, atribuindo à adolescente conduta ativa ante o fato ocorrido, trazendo menções injuriosas a sua honra. Os cuidados a serem dispensados pelos órgãos de imprensa, quando da divulgação de notícias envolvendo menores de idade, devem ser redobrados, face ao dever imposto a toda sociedade de zelar pelos direitos e o bem-estar da pessoa em desenvolvimento (arts. 16 e 17 do ECA). Ainda que a notícia não contenha dados objetivos que possam identificar a vítima ao público em geral, é evidente, contudo, que ela própria e aqueles que circundam seus relacionamentos mais próximos têm conhecimento de que os fatos ofensivos lhe foram atribuídos, ressaindo daí dano psíquico-psicológico decorrente dos termos infamantes contidos na chamada da matéria, sobretudo por se cuidar a ofendida de menor de idade e por ter a manchete denotado a ideia de que a menor fora a responsável pelo episódio. Nesse sentido, a posterior retratação do órgão de imprensa é irrelevante porquanto já consumado o dano moral à vítima da veiculação da notícia. Assim, a responsabilidade civil deve ser reconhecida, face à junção de todos os seus elementos: ato ilícito cometido por abuso de direito aliado ao nexo de causalidade entre o agir e o dano moral impingido. Comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, embora divulgue fato verídico, ofende a honra da vítima de estupro de vulnerável mediante manchete sensacionalista, com menções injuriosas e atribuição de conduta ativa no crime sofrido. O STJ reafirmou que a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão possuem proteção constitucional, mas não têm caráter absoluto . Seu exercício deve ser compatibilizado com os direitos da personalidade, especialmente a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade da pessoa humana. No caso analisado, o veículo de comunicação divulgou um crime de estupro de vulnerável efetivamente ocorrido. Entretanto, a manchete empregada possuía caráter claramente sensacionalista e atribuía à vítima adolescente uma participação ativa no episódio criminoso, utilizando expressões ofensivas capazes de colocar em dúvida sua conduta moral. Embora a matéria não trouxesse elementos suficientes para identificar a vítima perante toda a sociedade, o STJ destacou que ela própria, seus familiares e as pessoas de seu convívio sabiam que a notícia se referia ao caso concreto, sendo evidente o abalo psicológico decorrente da forma como os fatos foram narrados. A Corte concluiu que houve abuso do direito de informar , caracterizando ato ilícito indenizável. Além disso, ressaltou que, quando a notícia envolve crianças ou adolescentes, os deveres de cautela dos órgãos de imprensa são ainda maiores, em razão da proteção integral assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, o Tribunal afirmou que a posterior retratação do veículo não afasta o dever de indenizar , pois o dano moral já havia sido consumado com a publicação da manchete ofensiva.

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Tese Jurídica Oficial

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