REsp 2.006.663-RS

Em caso de quitação antecipada do parcelamento tributário realizado com base na lei nº 11.941/2009 a redução dos juros moratórios ocorrerá após consolidação da dívida, sobre o montante devido a título de juros, não sendo cabível a exclusão desse consectário legal. A questão consiste em definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei n. 11.941/2009. Nesta Corte, a matéria foi pacificada no julgamento dos EREsp 1.404.931/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/8/2021, ocasião em que se firmou o entendimento de que a Lei n. 11.941/2009 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, e que, em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida no mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora). Isso porque os Programas de Parcelamento em que veiculadas remissões e/ou anistias de débitos fiscais são normas às quais o contribuinte adere ou não, segundo seus exclusivos critérios. Todavia, uma vez ocorrendo a adesão, deve o contribuinte se submeter ao regramento proposto em lei e previamente conhecido. A própria lei tratou das rubricas componentes do crédito tributário de forma separada, instituindo para cada uma um percentual específico de remissão, de forma que não é possível recalcular os juros de mora sobre uma rubrica já remitida de multa de mora ou de ofício, sob pena de se tornar inócua a redução específica para os juros de mora. Ademais, a questão a respeito da identificação da base de cálculo sobre a qual incide o desconto de 45% (que é a própria rubrica concernente aos "juros de mora", em seu montante histórico, e não a soma das rubricas "principal + multa de mora") - exegese do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei n. 11.941/2009 - já foi analisada pela Seção de Direito Público do STJ no REsp 1.251.513/PR (Tema 485 do STJ), oportunidade em que se esclareceu que a totalidade do crédito tributário é composta pela soma das seguintes rubricas: crédito original, multa de mora, juros de mora e, após a inscrição em dívida ativa da União, encargos do Decreto-Lei n. 1.025/1969. Dessa forma, conclui-se que a diminuição dos juros de mora em 45% (para o caso do inciso I do § 3º do art. 1º da Lei n. 11.941/09) deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título; não existe amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso. Exegese em sentido contrário, além de ampliar o sentido da norma restritiva, esbarra na tese fixada no Recurso Repetitivo, instaurando, em consequência, indesejável insegurança jurídica no meio social. Assim, para fins de recurso representativo da controvérsia, fixa-se a seguinte tese: "Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei n. 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso." Em caso de quitação antecipada do parcelamento tributário realizado com base na lei nº 11.941/2009 a redução dos juros moratórios ocorrerá após consolidação da dívida , sobre o montante devido a título de juros, não sendo cabível a exclusão desse consectário legal. O STJ definiu como deve ser calculada a redução dos juros moratórios nos casos de quitação antecipada de débitos tributários parcelados com base na Lei nº 11.941/2009. A controvérsia surgiu porque contribuintes defendiam que, se a lei concedia remissão de 100% das multas de mora e de ofício, os juros incidentes sobre essas multas também deveriam ser proporcionalmente eliminados. O Tribunal rejeitou essa interpretação. Segundo o STJ, a Lei nº 11.941/2009 tratou separadamente cada componente do crédito tributário: principal; multa; juros; e encargos legais. Para cada rubrica, o legislador estabeleceu percentual específico de redução. Assim: a multa poderia ser remitida integralmente; mas os juros de mora sofreriam apenas a redução expressamente prevista em lei (45% no caso analisado). A Corte destacou que programas de parcelamento fiscal constituem benefícios legais facultativos: o contribuinte adere voluntariamente e, uma vez aderindo, deve respeitar integralmente as condições estabelecidas na lei. Além disso, o STJ ressaltou que não cabe ampliar benefício fiscal por interpretação extensiva, especialmente porque a legislação não autorizou exclusão total dos juros. Desse modo, a redução dos juros deve ocorrer somente após a consolidação da dívida e exclusivamente sobre a própria rubrica “juros de mora”, sem recalcular os juros sobre multas já remitidas.

Tese Jurídica Oficial

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