REsp 1.728.334-RJ

Com relação ao Direito Ambiental, não existe licença ou autorização tácita, automática ou por protocolo, uma vez que, nesse caso, o silêncio administrativo apresenta presunção absoluta de não licenciamento ambiental. Nos termos dos arts. 9°, IV, e 10 da Lei n. 6.938/1981, exigem licenciamento ambiental - cujo resultado formal é a expedição, ou não, de autorização ou licença - tanto atividade como construção, instalação, funcionamento e ampliação de empreendimento efetiva ou potencialmente degradadores do meio ambiente. Assim, pratica ilícito administrativo, civil e penal quem atua sem licença ou autorização ambiental, ou desrespeita condição ou obrigação da emitida. O dever-poder de licenciamento e o dever-poder de fiscalização não se confundem, embora ambos integrem a esfera do chamado poder de polícia ambiental (rectius, dever-poder de implementação). Nesse sentido, o entendimento do STJ de que a competência de fiscalização de atividades e empreendimentos degradadores do meio ambiente é partilhada entre União, Estados e Municípios, sobretudo quando o infrator opera sem licença ou autorização ambiental. Tal orientação jurisprudencial coaduna-se com o espírito da Lei Complementar n. 140/2011 e o arcabouço constitucional de organização e funcionamento do Poder Público no terreno ambiental. Consoante a Lei Complementar n. 140/2011, "compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada" (art. 17). Assim, o enxugamento de competências do dispositivo em questão incide apenas e tão somente em situação de existência de regular e prévia licença ou autorização ambiental. E, ainda assim, conforme o caso, pois, primeiro, descabe a órgão ou nível da federação, ao licenciar sem competência, barrar ou obstaculizar de ricochete a competência de fiscalização legítima de outrem; e, segundo, a concentração orgânica da ação licenciadora e fiscalizadora restringe-se a infrações que decorram, de maneira direta, dos deveres e exigências da licença ou autorização antecedentemente expedida. Dessa forma, é incompatível com os princípios de regência do Estado de Direito Ambiental vigente no Brasil a possibilidade de licença ou autorização tácita, automática ou por protocolo, derivada de omissão da Administração Pública em deferir ou não o pleito do empreendedor. Ademais, o silêncio administrativo perante simples protocolo do pedido, gera - até manifestação expressa em sentido contrário - presunção iuris et de iure (absoluta) de não licenciamento ambiental, de modo que qualquer norma que estabeleça o contrário sofrerá de grave e incontornável anomalia constitucional, pois inverte a ordem lógica e temporal da licença, que deve ser sempre prévia, sob pena de perder por completo sua legitimidade ética, sentido prático e valor preventivo. Em síntese, o vácuo administrativo não corresponde a deferimento, pois nada cria e nada consente ou valida. A morosidade do administrador corrige-se com os instrumentos legalmente previstos, tanto disciplinares como de improbidade administrativa, jamais punindo o inocente, ou seja, o favorecido pelo licenciamento, a coletividade presente e futura. No Direito Ambiental , não existe licença ou autorização tácita, automática ou por protocolo , pois o silêncio administrativo gera presunção absoluta de não licenciamento ambiental . O STJ analisou a legalidade da atuação de empreendimentos potencialmente poluidores sem licença ambiental expressa , sob o argumento de que a Administração Pública teria sido omissa na análise do pedido de licenciamento. A Corte partiu do regime jurídico da Política Nacional do Meio Ambiente, segundo o qual o licenciamento ambiental é um instrumento obrigatório e prévio para atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente degradadores. O resultado do licenciamento é sempre formal , consistindo na expedição ou não da licença ou autorização ambiental . Nesse contexto, o Tribunal deixou claro que licenciar e fiscalizar são funções distintas, embora ambas integrem o poder-dever de polícia ambiental . A competência para fiscalizar é comum entre os entes federativos. Com base na Lei Complementar nº 140/2011, o STJ explicou que a regra de concentração da fiscalização no órgão licenciador somente se aplica quando existe licença ambiental válida e prévia . Na ausência de licença, qualquer ente federativo pode e deve fiscalizar.

Tese Jurídica Oficial

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