REsp 2.130.801-RJ

A regra que presume fraude quando o devedor tributário se desfaz do seu patrimônio não se aplica à usucapião. Isso ocorre porque a fraude exige uma transferência ou venda voluntária do bem pelo devedor, cenário incompatível com a usucapião, que é uma forma de aquisição originária da propriedade. A controvérsia consiste em saber se a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN) é aplicável à aquisição originária de propriedade por usucapião, especialmente quando o registro da sentença de usucapião ocorre em data posterior à penhora do imóvel. Como se vê da redação do dispositivo em análise, há a necessidade de uma alienação ou oneração, o que pressupõe um acordo de vontades, a fim de transmitir a propriedade de uma pessoa a outra. Entretanto, a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, distinta da aquisição derivada, e não pressupõe acordo de vontades entre o proprietário anterior e o usucapiente. Inclusive, no caso da aquisição da propriedade por meio da usucapião, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreende que a sentença que a reconhece tem natureza jurídica declaratória, bastando, por si só, para atribuir a propriedade ao usucapiente. Diferentemente das hipóteses de aquisição derivada da propriedade imóvel, o registro, no caso da usucapião tem o condão unicamente de conferir publicidade à aquisição do bem, além de permitir ao novo proprietário exercer o seu direito de dispor. Com efeito, é importante relembrar que, no julgamento do Tema 290/STJ, houve toda uma diferenciação entre a fraude à execução no âmbito civil e no âmbito da execução fiscal, a fim de demonstrar de que, em ambas, há a necessidade da existência de consilium fraudis, que nada mais é do que a existência de um conluio entre um terceiro e o devedor com a finalidade de lesar um credor. A diferença, entretanto, entre os diferentes tipos de fraude é que, na fraude à execução do art. 185 do CTN, haveria presunção absoluta de intuito fraudulento entre os negociantes. Logo, exige-se ao menos três pessoas: o credor, lesado com o ato, o devedor e um terceiro. Na hipótese de aquisição por usucapião não existe qualquer relação negocial entre o usucapiente e o proprietário registral. Há que se rememorar que o art. 109 do CTN estabelece que os institutos de direito privado ingressam no direito tributário, conforme os contornos que foram dados por tal ramo do direito, sendo lícito, ao legislador tributário, atribuir-lhes efeitos diversos. No caso da usucapião, poderia o legislador ter trazido um regramento próprio para fins de aplicação do instituto da fraude à execução. No entanto, não o fez. Limitou-se a utilizar o termo "alienação" para definir a incidência da norma contida no art. 185 do CTN. Contudo, para o direito privado, alienação e aquisição da propriedade por meio de usucapião são coisas distintas e com efeitos jurídicos diversos. Assim, conclui-se que o art. 185 do CTN não tem possibilidade de incidir no caso de aquisição originária de propriedade por usucapião, sob de pena de alargar sua hipótese de incidência para fins de atingir situações que estão fora de seu âmbito de aplicação. A regra que presume fraude quando o devedor tributário se desfaz do seu patrimônio não se aplica à usucapião. Isso ocorre porque a fraude exige uma transferência ou venda voluntária do bem pelo devedor, cenário incompatível com a usucapião, que é uma forma de aquisição originária da propriedade. O STJ decidiu que a presunção de fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN não alcança hipóteses de aquisição da propriedade por usucapião . Segundo a Corte, a fraude à execução tributária pressupõe: uma alienação ou oneração do bem; e, portanto, a existência de um ato voluntário praticado pelo devedor para transferir patrimônio e frustrar a satisfação do crédito tributário. Entretanto, a usucapião não decorre de negócio jurídico nem de acordo de vontades entre proprietário e adquirente. Trata-se de forma de aquisição originária da propriedade , em que o novo domínio nasce independentemente da vontade do antigo titular. O Tribunal destacou ainda que a sentença de usucapião possui natureza declaratória . Isso significa que ela apenas reconhece situação jurídica já consolidada pelo decurso do tempo e pela posse qualificada exercida pelo usucapiente. Assim, o registro imobiliário posterior à penhora não altera a natureza originária da aquisição nem transforma a usucapião em ato fraudulento. O STJ também lembrou que, mesmo na fraude à execução tributária, há necessidade mínima da existência de: credor; devedor; e terceiro adquirente. Na usucapião, porém, não existe relação negocial entre o proprietário registral e o usucapiente, o que impede a configuração do chamado consilium fraudis . Por isso, aplicar o art. 185 do CTN à usucapião significaria ampliar indevidamente a hipótese legal de incidência da fraude à execução.

Tese Jurídica Oficial

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