AgRg no REsp 2.150.485-MG

A fixação de danos morais coletivos pelo crime de tráfico de drogas requer prova específica que demonstre o efetivo abalo à esfera moral coletiva. A discussão consiste em saber se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos, em casos de tráfico de drogas, exige instrução probatória específica ou se basta o pedido expresso na denúncia. A aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal quando a conduta delitiva envolve sujeito passivo determinado, como por exemplo, roubo, furto ou estelionato, impõe o atendimento de 02 (dois) requisitos mínimos: (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação do princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. A situação, contudo, é totalmente diversa quando se está a divisar a reparação de danos morais coletivos, relativos à infração penal cujo sujeito passivo é indeterminado, como é o caso dos autos, em que se imputa a prática do crime de tráfico de droga. Para tanto, é necessário socorrer-se do conceito de direitos e interesses transindividuais difusos e coletivos, reputados pelo art. 81, parágrafo único, inciso I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reparabilidade decorrente da violação desses direitos ou interesses transindividuais exige a demonstração da lesão à esfera moral de uma comunidade - isto é, violação de direito transindividual de ordem coletiva, de valores de uma sociedade atingidos sob o ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade (REsp 1.402.475/SE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe de 28/06/2017). Portanto, a fixação de danos morais coletivos requer instrução probatória específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva, especialmente em crimes como tráfico de drogas, em que o sujeito passivo é indeterminado. A fixação de danos morais coletivos pelo crime de tráfico de drogas requer prova específica que demonstre o efetivo abalo à esfera moral coletiva . O STJ examinou se seria possível fixar valor mínimo de indenização por danos morais coletivos em condenação pelo crime de tráfico de drogas apenas com base em pedido formulado na denúncia. A Corte fez distinção relevante: Quando há vítima determinada (ex.: roubo, estelionato): Para aplicação do art. 387, IV, do CPP, exigem-se: pedido expresso na denúncia; indicação do valor pretendido; respeito ao contraditório. Quando o sujeito passivo é indeterminado (como no tráfico de drogas): Trata-se de possível dano moral coletivo, ligado a direitos transindividuais (art. 81 do CDC). Nesses casos, não basta a simples prática do crime para presumir dano moral coletivo. É necessária prova concreta de que houve efetiva lesão à esfera moral da coletividade, ou seja, abalo relevante a valores sociais juridicamente tutelados. O STJ reafirmou que dano moral coletivo não se presume automaticamente. É indispensável instrução probatória específica demonstrando: repercussão social relevante; impacto negativo à comunidade; lesão efetiva a valores coletivos. Sem essa prova, não se pode fixar indenização coletiva apenas com base na gravidade abstrata do delito.

Tese Jurídica Oficial

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