RE 1.140.005-RJ

1ª Tese: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2ª Tese: O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em razão da autonomia e da relevância institucional das Defensorias Públicas, é constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais quando estas representarem o litigante vencedor em demanda ajuizada contra qualquer ente público, ainda que o litígio se dê contra o ente federativo que integram. As reformas trazidas pelas EC 45/2004, 74/2013 e 80/2014 atribuíram autonomia funcional, administrativa e financeira às Defensorias dos estados e da União. Portanto, no contexto atual, as Defensorias Públicas são consideradas órgãos constitucionais independentes, sem subordinação ao Poder Executivo. Como deixaram de ser vistas como órgãos auxiliares do governo, que integram e vinculam-se à estrutura administrativa do estado-membro, encontra-se superado o argumento de violação do instituto da confusão (Código Civil/2002, art. 381). É vedado o rateio, entre os membros da Defensoria Pública, do valor recebido a título de verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação judicial. Essa quantia deve ser destinada, exclusivamente, para a estruturação das unidades dessa instituição, com vistas ao incremento da qualidade do atendimento à população carente e à garantia da efetividade do acesso à Justiça. A devida alocação desses recursos financeiros para o aparelhamento da respectiva Defensoria Pública viabiliza o exercício da missão constitucional a ela conferido, que é garantir o acesso à Justiça dos grupos mais vulneráveis da população (CF/1988, art. 134, caput). Ademais, os honorários hão de servir como desestímulo à oposição de resistência injustificada, revelada por meio da interposição de recursos inviáveis e protelatórios por parte do ente público sucumbente. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, apreciando o Tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União no valor de 10% sobre o valor da causa. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual a própria Defensoria pertence . Os honorários sucumbenciais recebidos pela Defensoria Pública devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição , sendo vedado seu rateio entre os defensores públicos. O STF revisitou sua jurisprudência à luz das mudanças promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que fortaleceram a autonomia funcional, administrativa e financeira das Defensorias Públicas. Com esse novo desenho constitucional, a Corte concluiu que não existe mais o chamado instituto da confusão patrimonial entre a Defensoria Pública e o ente federativo ao qual ela pertence. Embora integre a estrutura estatal, a Defensoria passou a ser considerada uma instituição constitucional autônoma, dotada de independência suficiente para figurar como credora de honorários sucumbenciais, ainda que a condenação recaia sobre o próprio ente público do qual faz parte. O STF também definiu que esses honorários não possuem natureza remuneratória em favor dos defensores públicos . Os valores devem ser destinados exclusivamente ao fortalecimento institucional da Defensoria, financiando sua estrutura, equipamentos, tecnologia e melhoria do atendimento à população vulnerável. Dessa forma, os honorários contribuem para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça e não podem ser distribuídos entre os membros da instituição.

Tese Jurídica Oficial

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