REsp 2.204.902-RJ

A operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir a fórmula à base de aminoácidos (Neocate) para o tratamento de crianças com alergia à proteína do leite de vaca, conforme recomendação da Conitec e incorporação da tecnologia ao SUS, limitada até os dois anos de idade. Cinge-se a controvérsia a saber se a operadora do plano de saúde tem a obrigação de cobertura de fórmula à base de aminoácidos prescrita para o tratamento da beneficiária diagnosticada com alergia à proteína do leite de vaca. No caso, a criança beneficiária do plano foi diagnosticada com "enterocolite, reflexo gastroenofogico e angroedema em decorrência de alergia à proteína do leite de vaca (CID R63-8), necessitando utilizar leite de aminoácidos (Neocate) 10 (dez) latas por mês, conforme laudo médico". A operadora do plano de saúde indeferiu o pedido de cobertura por ausência de previsão no contrato e no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com efeito, a fórmula à base de aminoácido - Neocate - é registrada na Anvisa na categoria de alimentos infantis. No entanto, de acordo com os registros da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), a fórmula nutricional à base de aminoácidos foi incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Portaria n. 67/2018 do Ministério da Saúde, como tecnologia em saúde para tratamento de crianças de 0 a 24 meses diagnosticadas com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). Infere-se, portanto, que, embora, de fato, não se trate de um medicamento, a fórmula à base de aminoácidos constitui, em circunstâncias como a analisada, tecnologia em saúde reconhecida pela Conitec como diretriz terapêutica para crianças de 0 a 24 meses, diagnosticadas com APLV, considerando, sobretudo, o alerta do Ministério da Saúde acerca da importância do aleitamento para a saúde e o bom desenvolvimento das crianças menores de 2 anos de idade, com a orientação, inclusive, de que até os 6 meses nenhum outro tipo de alimento, senão o leite, lhes seja oferecido. Nessa toada, a despeito de não constar do rol da ANS, considerando a recomendação positiva da Conitec e a incorporação da tecnologia em saúde ao SUS, desde 2018, deve ser mantido a obrigação de cobertura da fórmula à base de aminoácidos - Neocate -, observada, todavia, a limitação do tratamento até os 2 (dois) anos de idade. A operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir a fórmula à base de aminoácidos (Neocate) para o tratamento de crianças com alergia à proteína do leite de vaca , conforme recomendação da Conitec e incorporação da tecnologia ao SUS, limitada até os dois anos de idade. O Superior Tribunal de Justiça analisou controvérsia envolvendo a negativa de cobertura, por operadora de plano de saúde, de fórmula nutricional à base de aminoácidos (Neocate) prescrita a criança com alergia à proteína do leite de vaca , sob o argumento de ausência de previsão contratual e de não inclusão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Embora o produto esteja registrado na Anvisa como alimento infantil , e não como medicamento, o STJ destacou que essa classificação não afasta sua natureza de tecnologia em saúde , quando utilizada como terapêutica indispensável ao tratamento de patologia específica , conforme critérios técnicos reconhecidos pelo Poder Público. Nesse sentido, o Tribunal atribuiu especial relevância à atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) , que, por meio da Portaria nº 67/2018 do Ministério da Saúde , incorporou a fórmula à base de aminoácidos ao SUS como diretriz terapêutica para crianças de 0 a 24 meses diagnosticadas com APLV . A decisão ressaltou que, nos primeiros dois anos de vida, a alimentação à base de leite é essencial ao desenvolvimento infantil, sendo inadequada a substituição por outros alimentos sólidos. Assim, para crianças com APLV, a fórmula de aminoácidos assume caráter terapêutico essencial , não podendo ser tratada como mero suplemento alimentar. Dessa forma, mesmo fora do rol da ANS , a existência de recomendação técnica favorável da Conitec e a incorporação ao SUS configuram parâmetros objetivos suficientes para impor a cobertura assistencial pelo plano de saúde, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS , desde que observados critérios técnicos e científicos reconhecidos. Contudo, o Tribunal estabeleceu limitação temporal objetiva , restringindo a obrigatoriedade de cobertura até os 24 meses de idade , exatamente nos moldes definidos pela política pública de saúde.

Tese Jurídica Oficial

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