A competência da Justiça Federal é atraída automaticamente nos casos de crimes ambientais que envolvam espécies ameaçadas de extinção previstas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, pois há interesse a União.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…