AgRg no REsp 2.004.958-RJ

Entendendo os jurados pela existência de prova satisfatória para a condenação e não estando essa conclusão manifestamente contrária às provas dos autos, não se mostra possível a cassação do veredito popular na ocasião do julgamento do recurso de apelação, muito menos em uma ação revisional. A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que "a revisão criminal, com base no art. 621, inciso I, do CPP, é restrita aos casos de condenação sem provas suficientes, não se tratando de mera fragilidade probatória (AgRg nos EDcl no REsp 1.940.215/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021). No caso, verifica-se que em relação aos crimes de tentativa de homicídio e resistência, a Corte local, ao analisar o pedido revisional, optou por acolher a versão dos fatos apresentada pela defesa. Dessa forma, julgou procedente a ação, absolvendo o acusado com base na reavaliação subjetiva das provas dos autos, considerando-os frágeis e insuficientes para sustentar a condenação. Entretanto, ao contrário do exigido no texto normativo, in casu , não há novas provas que comprovem a inocência do acusado, tampouco evidências claras de que a decisão contraria os autos, o que exigiria uma condenação sem lastro probatório algum. Ademais, o caso em questão trata-se de uma condenação proferida pelo Tribunal do Júri, que só pode ser revertida se estiver claramente em desacordo com as provas dos autos, respeitando o princípio da soberania dos veredictos, o que não se verifica. Assim, a insuficiência ou fragilidade das provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o cabimento da revisão criminal, conforme previsto nos incisos do art. 621 do CPP. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo entra em contradição com a jurisprudência deste Tribunal, que é consolidada no sentido de que "a revisão criminal não é cabível quando usada como uma nova apelação, buscando apenas reexaminar os fatos e provas, sem contrariedade à lei penal ou evidências nos autos" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). Entendendo os ju rados pela existência de prova suficiente para a condenação e não sendo o veredito manifestamente contrário às provas dos autos , não é possível cassar a decisão do Tribunal do Júri em apelação , muito menos em revisão criminal. O STJ reafirmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impõe limites ao controle exercido pelos tribunais sobre as decisões dos jurados. Assim, a condenação somente pode ser desconstituída quando o veredito for manifestamente contrário às provas dos autos , hipótese expressamente prevista no Código de Processo Penal. A Corte destacou que a revisão criminal não constitui uma nova oportunidade para reavaliar o conjunto probatório . Seu cabimento é excepcional e exige uma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, como a existência de condenação manifestamente contrária às provas, prova nova de inocência ou erro judiciário. No caso concreto, o Tribunal local absolveu o condenado em revisão criminal porque entendeu que as provas eram frágeis. Para o STJ, esse fundamento é insuficiente. A mera fragilidade da prova não significa ausência de suporte probatório , tampouco autoriza a substituição da convicção dos jurados pela do tribunal. Se os jurados escolheram, entre versões plausíveis apresentadas em plenário, aquela que conduziu à condenação, e essa conclusão encontra respaldo nas provas produzidas, deve prevalecer o veredito popular, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.

Tese Jurídica Oficial

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