RE 1.089.282-AM

A Justiça do Trabalho não é competente para julgar as causas instauradas entre o Poder Público e os servidores vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Este entendimento decorre do art. 114, III, da CF, culminado com inciso I do mesmo dispositivo. O art. 114, III, da Constituição Federal (CF) deve ser interpretado em conjunto com o art. 114, I, da CF, de modo a excluir da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. No julgamento da ADI 3395, a Corte suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Assim, embora com a promulgação da EC 45/2004 tenha sido incluído nas atribuições jurisdicionais da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar controvérsias pertinentes à representação de entidades sindicais, entre sindicatos e empregados e ações entre sindicatos e empregadores, o art. 114, III, da CF não pode ser interpretado de forma isolada, ao ser aplicado a demandas que digam respeito à contribuição sindical de servidores estatutários. O referido dispositivo, ao contrário, deve ser compreendido à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao art. 114, I, da CF e aos limites estabelecidos quanto à ampliação da competência da Justiça do Trabalho, que não inclui as relações dos servidores públicos. Com esses fundamentos, o Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário (Tema 994 da repercussão geral) que impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que decidira pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda em que se buscava o recolhimento e o repasse das contribuições sindicais dos servidores públicos daquela unidade federativa. A Justiça do Trabalho não é competente para julgar as causas instauradas entre o Poder Público e os servidores vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Este entendimento decorre do art. 114, III, da CF, culminado com inciso I do mesmo dispositivo. O STF reafirmou que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar demandas envolvendo o Poder Público e servidores submetidos a regime estatutário ou jurídico-administrativo . A Corte destacou que o art. 114, III, da Constituição Federal, que trata das controvérsias envolvendo representação sindical, não pode ser interpretado isoladamente. Sua leitura deve ocorrer em conjunto com o art. 114, I, da CF e com o entendimento firmado na ADI 3.395 , em que o STF afastou da competência trabalhista as causas envolvendo servidores públicos estatutários. No caso concreto, discutia-se ação relativa ao recolhimento e repasse de contribuições sindicais de servidores públicos estaduais. Embora a controvérsia envolvesse entidade sindical, o STF entendeu que o núcleo da relação jurídica permanecia vinculado ao regime estatutário dos servidores públicos, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Assim, mesmo após a ampliação da competência trabalhista pela EC 45/2004, permanecem excluídas da Justiça do Trabalho as causas fundadas em vínculos jurídico-administrativos.

Tese Jurídica Oficial

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