RE 1.276.977-DF

O segurado do INSS sujeito à regra de transição estabelecida na reforma previdenciária de 1999 deve segui-la obrigatoriamente. Assim, não lhe é permitido optar pelo critério da regra definitiva (que consideraria todo o histórico de contribuições), mesmo que essa escolha resultasse em um benefício financeiramente mais vantajoso. Esta Corte declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 (1) e a sua natureza cogente, afastando a aplicação da tese denominada “revisão da vida toda”, que permitia o recálculo das aposentadorias mediante a inclusão de todo o histórico contributivo do segurado, inclusive das contribuições anteriores a julho de 1994. Nesse contexto, é necessário adequar o presente julgamento à decisão tomada em controle concentrado. Ademais, o Supremo Tribunal Federal também modulou os efeitos dessa decisão para assegurar a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados em razão de decisões judiciais proferidas até a data de publicação da ata de julgamento (05.04.2024), bem como para isentar os autores do pagamento dos ônus sucumbenciais. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, diante da superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes para: i) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102 da repercussão geral; ii) firmar, em substituição, a tese acima descrita e iii) revogar a suspensão dos processos que tratam da matéria discutida no referido tema. O segurado do INSS sujeito à regra de transição estabelecida na reforma previdenciária de 1999 deve segui-la obrigatoriamente . Assim, não lhe é permitido optar pelo critério da regra definitiva (que consideraria todo o histórico de contribuições), mesmo que essa escolha resultasse em um benefício financeiramente mais vantajoso. O STF analisou a controvérsia relativa à possibilidade de o segurado, alcançado pela regra de transição introduzida pela Lei nº 9.876/1999, optar pela regra definitiva de cálculo do benefício previdenciário, que considera todo o histórico contributivo, inclusive contribuições anteriores a julho de 1994. A Corte reafirmou a constitucionalidade e a natureza cogente do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, assentando que a regra de transição não é facultativa . Trata-se de comando normativo obrigatório, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da vigência da lei, não sendo possível escolher o critério definitivo com base na maior vantagem econômica. Com isso, o STF afastou definitivamente a tese conhecida como “ revisão da vida toda ” , adequando o julgamento à decisão proferida em controle concentrado (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). O Tribunal entendeu que permitir a opção pela regra definitiva implicaria desvirtuar a finalidade da regra de transição , concebida para promover mudança gradual do sistema, e não para criar um direito de escolha ao segurado. Além disso, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica, assegurando: a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data da publicação da ata de julgamento (05/04/2024); a isenção dos ônus sucumbenciais aos autores das ações ajuizadas até então. Por fim, o Plenário cancelou a tese anteriormente firmada no Tema 1.102 da repercussão geral , fixando nova orientação e revogando a suspensão nacional dos processos que tratavam da matéria.

Tese Jurídica Oficial

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