ADI 4.946-DF

É constitucional — na medida em que não viola a reserva de lei complementar, a iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o Estatuto da Magistratura (CF/1988, art. 93) e o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) — a instituição, por lei federal e por emenda à Constituição, do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, inclusive para membros da magistratura, por meio de entidades fechadas de previdência complementar estruturadas como fundações de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado. A EC nº 41/2003 e a Lei nº 12.618/2012 instituíram o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, incluindo-se membros da magistratura, por meio de entidades fechadas de previdência complementar organizadas sob a forma de fundações públicas, mas com personalidade jurídica de direito privado (Funpresp). O objetivo dessas normas foi limitar o valor das aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), facultando ao servidor a adesão ao regime complementar. Na espécie, impugnou-se: (i) a constitucionalidade da Lei nº 12.618/2012 e do Decreto nº 7.808/2012, por suposta afronta à reserva de lei complementar e à iniciativa privativa do STF para propor normas sobre a magistratura; (ii) a possibilidade de entidades de previdência complementar de servidores públicos possuírem natureza jurídica de direito privado; e (iii) a validade da EC nº 41/2003 quanto à criação do regime de previdência complementar. A lei ordinária, sob o aspecto formal, é o instrumento normativo adequado, pois não existe exigência constitucional de edição de lei complementar para disciplinar a matéria. No aspecto material, a natureza jurídica das entidades — fundações públicas de direito privado (Lei nº 12.618/2012, art. 4º, § 1º) (1) — está em conformidade com o modelo constitucional. Isso, porque, embora submetidas ao regime de direito privado, essas entidades devem observar diversas normas de direito público, especialmente no que se refere ao regime jurídico de seus servidores, às contratações, ao patrimônio, bem como aos regimes fiscal e contábil. Além disso, as normas constitucionais que reservam iniciativa legislativa ao Poder Judiciário contemplam um rol taxativo, o qual não inclui a instituição de regime previdenciário exclusivo para a magistratura (2). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta e por unanimidade, conheceu parcialmente da ADI 4.885/DF e integralmente das ADIs 4.863/DF, 4.893/DF e 4.946/DF, e, nessas extensões, julgou improcedentes as ações para assentar a constitucionalidade (i) do art. 40, § 15, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003 (3), bem como da (ii) Lei nº 12.618/2012 e (iii) do Decreto nº 7.808/2012. É constitucional — na medida em que não viola a reserva de lei complementar, a iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o Estatuto da Magistratura (CF/1988, art. 93) e o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) — a instituição, por lei federal e por emenda à Constituição, do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, inclusive para membros da magistratura, por meio de entidades fechadas de previdência complementar estruturadas como fundações de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado. O STF analisou a constitucionalidade da EC nº 41/2003 e da Lei nº 12.618/2012 (além do Decreto nº 7.808/2012), que instituíram o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, com limitação das aposentadorias do RPPS ao teto do RGPS e adesão facultativa ao regime complementar (FUNPRESP). No aspecto formal , a Corte afastou a alegação de necessidade de lei complementar : a Constituição não exige esse veículo normativo para a disciplina do regime complementar dos servidores. A lei ordinária é instrumento adequado. Também não houve violação à iniciativa reservada do STF para o Estatuto da Magistratura, pois o rol de matérias de iniciativa privativa do Judiciário é taxativo e não inclui a criação de regime previdenciário aplicável à magistratura. No aspecto material , o Tribunal validou a opção por entidades fechadas organizadas como fundações públicas de direito privado . Embora submetidas ao regime privado , essas entidades observam controles e deveres de direito público (contratações, pessoal, patrimônio, fiscalização e regimes fiscal e contábil), o que é compatível com o modelo constitucional. Assim, não há afronta à separação dos Poderes nem ao desenho constitucional da previdência dos servidores.

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