AREsp 2.621.584-RJ

A compra de produtos químicos para a fabricação de fluido de perfuração, mesmo que consumidos ou desgastados aos poucos, gera direito ao creditamento de ICMS, desde que tais produtos sejam considerados essenciais à realização do objeto social da empresa. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade ou não de aproveitamento de crédito de ICMS na aquisição de fluídos de perfuração. O Tribunal a quo entendeu que restou comprovado que o produto (fluido de perfuração) integra diretamente a cadeia produtiva do contribuinte, tendo natureza jurídica de insumo, sendo legal o creditamento do ICMS. O referido entendimento está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a partir da vigência da Lei Complementar n. 87/1996, é legal o aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades fins de sociedade empresária, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que necessária a sua utilização para a realização do objeto social da empresa. A compra de produtos químicos para a fabricação de fluido de perfuração, mesmo que consumidos ou desgastados aos poucos, gera direito ao creditamento de ICMS, desde que tais produtos sejam considerados essenciais à realização do objeto social da empresa. O STJ reafirmou que, após a vigência da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) , é permitido o aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários utilizados na atividade-fim da empresa, mesmo quando esses insumos não são imediatamente consumidos. No caso analisado, discutia-se o direito ao creditamento do ICMS na compra de produtos químicos empregados na fabricação de fluido de perfuração utilizado pela empresa em suas operações. A Corte destacou que o ponto central não é o desgaste instantâneo ou gradual do produto, mas sim sua essencialidade para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Assim, quando o insumo: participa diretamente da cadeia produtiva; é indispensável ao exercício do objeto social; e integra o processo operacional da atividade-fim; há direito ao creditamento do ICMS. O STJ afastou interpretação restritiva segundo a qual apenas materiais consumidos imediata e integralmente poderiam gerar créditos fiscais.

Tese Jurídica Oficial

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