REsp 2.003.735-PR

É desproporcional majorar a pena-base, com fundamento na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), quando a substância apreendida for de ínfima quantidade, independentemente do tipo de entorpecente. A questão jurídica submetida a julgamento consiste em definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que, na fixação das penas relacionadas ao tráfico de drogas, devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal a natureza e a quantidade da substância ou do produto, além da personalidade e da conduta social do agente. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte já decidiram, em inúmeros julgados, ser ilegal ou desarrazoado exasperar a pena inicial quando ausente expressividade na quantidade de entorpecente apreendido. O cerne dessa orientação jurisprudencial repousa na ideia de proporcionalidade e na necessidade de se evitar dupla valoração negativa pelo mesmo fato. Quantidades diminutas de droga não elevam de forma relevante a lesividade da conduta além do padrão básico do crime de tráfico, já considerado pelo legislador na pena mínima cominada. Nessa linha, entende-se que o diminuto volume de droga não extrapola a normalidade do tipo penal, de modo que sua avaliação isolada como circunstância desfavorável acarretaria indevido agravamento da pena por elemento já inerente ao tipo. Nessa direção, a elevada nocividade abstrata de certas substâncias não autoriza conclusão diversa quando a porção apreendida é insignificante. Ainda que se trate de droga de alto poder deletério (como cocaína ou crack), a exiguidade do material apreendido reduz sobremaneira seu potencial lesivo. Dessa forma, valorizar apenas a natureza danosa da substância, ignorando a parca quantidade, redunda em desproporcionalidade. Portanto, a mera apreensão de pequenas quantidades, mesmo considerando-se a natureza do entorpecente, não pode conduzir ao aumento da pena-base, sob risco de violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que norteiam a individualização das sanções. É desproporcional majorar a pena-base, com fundamento na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), quando a substância apreendida for de ínfima quantidade, independentemente do tipo de entorpecente. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a pequena quantidade de droga apreendida poderia justificar a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas. A Lei de Drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) determina que, na fixação da pena, o juiz deve considerar com preponderância a natureza e a quantidade da droga , além da personalidade e da conduta social do agente. Entretanto, o STJ afirmou que essa regra não autoriza aumento automático da pena-base. Segundo a Corte, quando a quantidade de entorpecente apreendida é ínfima , não há fundamento razoável para agravar a pena inicial. Isso ocorre porque o crime de tráfico já possui pena mínima elevada e pressupõe, por si só, a existência de droga. Assim, valorar negativamente uma quantidade insignificante representaria dupla valoração de elemento inerente ao tipo penal . Além disso, mesmo que se trate de substâncias consideradas mais nocivas, como cocaína ou crack, a pequena quantidade reduz significativamente o potencial lesivo da conduta . Nessas hipóteses, aumentar a pena-base com base apenas na natureza da droga violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . Portanto, a apreensão de quantidade diminuta de entorpecente não justifica a exasperação da pena-base , ainda que se considere a natureza da substância.

Tese Jurídica Oficial

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