REsp 2.168.268-SC

O valor nominal de uma nota promissória registrado em uma escritura pública de inventário não define, por si só, o valor real da herança quando este título de crédito é transferido por sucessão. A controvérsia resume-se em definir se o valor nominal de uma nota promissória, registrado em uma escritura pública de inventário e partilha, deve ser obrigatoriamente utilizado para calcular o valor do patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das obrigações sucessórias. A abertura da sucessão transmite, de forma automática (princípio da saisine), a propriedade de todo o patrimônio dos herdeiros e legatários, nos termos 1.784 do Código Civil, englobando tanto os direitos e créditos como as obrigações e dívidas existente à data do óbito. Após concluída a partilha, cada herdeiro responde proporcionalmente à parte herdada que lhe coube até o limite do acréscimo patrimonial dela decorrente. A determinação das forças da herança, em sua extensão objetiva, deve por em relevo o sentido econômico do acréscimo patrimonial, devendo seu real valor ser mensurado conforme a natureza do bem jurídico herdado. A nota promissória, enquanto título de crédito cambial, é bem móvel que materializa direito literal, autônomo e abstrato, destinado a facilitar a circulação econômica de crédito, reduzindo seus riscos jurídicos e econômicos ao afastar a possibilidade de oposição de exceções pessoais contra endossatários. Nesse sentido, a avaliação econômica para determinar o real valor de mercado dos títulos e do próprio crédito deve levar em consideração aspectos relacionados aos riscos de crédito (inadimplência e mora), além do tempo de antecipação da disponibilidade financeira e da chance de recuperação dos créditos em mora, motivo pelo qual o valor nominal constante de escritura pública, por si só, não é suficiente para quantificar o valor do bem herdado. Assim, essa quantificação do valor real do título, ainda que não seja simples, especialmente para aqueles vencidos e não pagos, é imprescindível e deve anteceder à eventual penhora de valores pessoais dos herdeiros, concretizando a limitação de sua responsabilidade pessoal. No caso, o emissor da nota promissória herdada encontra-se submetido a processo falimentar, de modo que a eventual satisfação do título deverá se dar no âmbito daquele juízo universal, obedecidas as regras concursais, fazendo jus o credor do autor da herança ao recebimento de rateios com prioridade sobre os herdeiros. O valor nominal de uma nota promissória registrado em uma escritura pública de inventário não define, por si só, o valor real da herança quando este título de crédito é transferido por sucessão. A controvérsia analisada pelo STJ consistiu em saber se o valor nominal de uma nota promissória , indicado na escritura pública de inventário e partilha, deveria ser automaticamente considerado como o valor efetivo do patrimônio herdado para fins de responsabilidade dos herdeiros. O Tribunal partiu do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), segundo o qual a herança se transmite automaticamente aos herdeiros no momento da morte, abrangendo direitos e obrigações. Contudo, a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao valor do acréscimo patrimonial efetivamente recebido . Assim, é essencial identificar o valor econômico real do bem herdado , e não apenas seu valor formal ou nominal. A nota promissória é um título de crédito cambial , cujo valor nominal não necessariamente corresponde ao seu valor de mercado. A efetiva recuperabilidade do crédito pode ser impactada por fatores como: inadimplência do devedor; risco de crédito; eventual processo falimentar; tempo e probabilidade de recebimento. No caso concreto, o emissor da nota promissória estava submetido a processo falimentar , o que impactava diretamente o valor econômico real do crédito. O STJ concluiu que o valor nominal constante da escritura não é suficiente para definir o montante da herança. É necessária a avaliação do valor econômico efetivo do título , especialmente antes de eventual penhora de bens pessoais dos herdeiros.

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