EDcl no MS 25.853-DF

É garantido o amplo acesso da parte interessada aos autos de processo administrativo no âmbito das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, excetuando-se as manifestações sobre estratégias de defesa processuais ou pré-processuais relacionadas a demandas judiciais ou arbitrais existentes ou na iminência de surgir. A controvérsia consiste em saber se deve ser concedido irrestrito acesso das partes a processo administrativo voltado ao contencioso arbitral, no âmbito das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, ou se é cabível a proteção excepcional de informações estratégicas. No caso, observa-se que houve atuação do Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA), que, muito embora integre a Consultoria Jurídica, é o órgão contencioso arbitral, com competência para representar a União nos processos arbitrais, que, por possuírem natureza jurisdicional, apresentam informações estratégicas do ente público que devem ser protegidas, com fundamento nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o § 3º do art. 7º da Lei n. 12.527/2011 estabelece que o direito de acesso aos documentos ou informações utilizados como fundamento de decisões administrativas será assegurado "com a edição do ato decisório respectivo". Tal expressão indica que a transparência não é, necessariamente, imediata ou prévia, mas passa a ser obrigatória a partir do momento em que a decisão administrativa é formalmente editada. Dessa forma, o dispositivo admite um grau de reserva temporária antes da edição do ato decisório, não se tratando propriamente de sigilo absoluto, mas de uma proteção funcional ao processo deliberativo. Essa reserva visa preservar a liberdade técnica e administrativa na formação da decisão, evitando interferências indevidas ou interpretações prematuras de documentos ainda em análise. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pelo amplo acesso da parte interessada aos processos administrativos quando não evidenciada hipótese excepcional que autorize afastar a publicidade. Considerando, contudo, as peculiaridades do caso concreto, deve ser assegurado o excepcional sigilo às manifestações produzidas pelo Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA) nos autos de processo administrativo, de modo a salvaguardar os interesses jurídicos da União. Assim, conclui-se que é garantido o amplo acesso da parte interessada aos autos de processo administrativo, com exceção das manifestações produzidas pelo Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA) sobre estratégias de defesa processuais ou pré-processuais relacionadas a demandas judiciais ou arbitrais existentes ou na iminência de surgir. A parte interessada tem amplo direito de acesso ao processo administrativo , inclusive no âmbito das Consultorias Jurídicas dos Ministérios. A exceção ocorre quando se tratar de manifestações que revelem estratégias de defesa processual ou pré-processual da União relacionadas a processos judiciais ou arbitrais já existentes ou prestes a surgir. A regra é a publicidade e o amplo acesso aos processos administrativos. Porém, o caso envolvia o Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA), órgão da Consultoria Jurídica responsável pela representação da União em processos arbitrais. Como a arbitragem possui natureza jurisdicional, determinadas manifestações podem conter informações estratégicas de defesa do ente público , justificando proteção excepcional. O STJ também destacou o art. 7º, § 3º, da Lei 12.527/2011 (LAI), segundo o qual o acesso aos documentos utilizados como fundamento de decisões administrativas deve ser assegurado com a edição do ato decisório. Antes disso, pode existir uma reserva temporária , destinada a preservar a liberdade técnica e administrativa na formação da decisão. Não se trata de sigilo absoluto, mas de proteção funcional do processo deliberativo.

Tese Jurídica Oficial

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