AgRg no HC 910.860-PB

Ao decidir prorrogar uma interceptação telefônica, o juiz precisa apresentar uma justificativa, mesmo que sucinta, que esteja ligada à situação específica daquele momento, e não apenas reproduzir o que foi dito na decisão inicial. Volta-se a controvérsia à alegação de ausência de fundamentação suficiente para tornar legais interceptações telefônicas determinadas nos autos. Com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral n. 661, fixou a tese de que "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei n. 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "[e]mbora se admita remissão aos fundamentos utilizados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, a jurisprudência desta Casa é firme no entendimento de que é necessário o Magistrado expressar, com base na situação concreta dos autos, o motivo de suas decisões, [...] constata-se ilegalidade nas decisões que deferiram a quebra de sigilo nas medidas cautelares de interceptação telefônica, bem como em suas prorrogações, em razão da ausência de fundamentos próprios e pressupostos de cautelaridade. [...] a decisão que inaugurou a medida constritiva serviu de fundamento para autorizar as prorrogações, sem qualquer análise diferenciada das situações, configurando o alegado constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 785.728/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 30/5/2023). No caso, a despeito da devida fundamentação da decisão que deferiu inicialmente as interceptações, as subsequentes (terceira, quarta e quinta decisões), que autorizaram não apenas sua prorrogação, mas (à exceção da quarta) deferiram também novas interceptações, não adotaram o mesmo grau de cautela. A transcrição de dois parágrafos da decisão originária como fundamentação, sem qualquer especificação que as atrelasse à concretude fática dos pedidos correspondentes, revela padronização que se amoldaria a qualquer prorrogação de interceptação telefônica. Nesse sentido, cabe ao juiz externar fundamentação (ainda que sucinta) baseada na concretude do momento em que proferida a decisão de prorrogação - obrigação que é aprofundada quando, como no caso, se defere novas interceptações - não sendo suficiente a mera referência à decisão inaugural. Dessa forma, não se verificando a expressão, com base na situação concreta dos autos, do motivo das decisões de prorrogação, uma vez que foram adotadas sem qualquer análise diferenciada das situações, devem ser declaradas nulas e, consequentemente, determinando o desentranhamento das provas delas derivadas, nos termos do art. 157 e seu § 1º, do Código de Processo Penal. Ao decidir prorrogar uma interceptação telefônica , o juiz precisa apresentar uma justificativa , mesmo que sucinta, que esteja ligada à situação específica daquele momento , e não apenas reproduzir o que foi dito na decisão inicial. O ponto central da controvérsia foi a validade das sucessivas prorrogações de interceptação telefônica sem fundamentação específica. O entendimento está alinhado ao que foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 661 da repercussão geral: é possível renovar interceptações telefônicas sucessivamente, desde que estejam presentes os requisitos do art. 2º da Lei 9.296/1996 e haja decisão devidamente motivada , ainda que de forma sucinta. O STJ reforçou que o magistrado pode até fazer remissão aos fundamentos do pedido policial ou ministerial, mas deve externalizar motivação própria , demonstrando a necessidade concreta da continuidade da medida naquele estágio da investigação. No caso analisado, embora a decisão inaugural estivesse adequadamente fundamentada, as decisões posteriores simplesmente reproduziram trechos da primeira, sem qualquer análise individualizada da nova fase investigativa. Essa padronização revelou ausência de fundamentação específica, o que configurou constrangimento ilegal. Como consequência, as prorrogações foram declaradas nulas, com determinação de desentranhamento das provas derivadas, nos termos do art. 157 do CPP (teoria dos frutos da árvore envenenada).

Tese Jurídica Oficial

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