MI 7.452-DF

Diante da omissão do Legislativo em regulamentar o art. 226, § 8º, da CF/1988 sobre violência doméstica contra homens GBTI+ em relações homoafetivas ou envolvendo travestis e mulheres trans, aplica-se, por analogia, a Lei Maria da Penha à população LGBTQIA+. O Estado tem o dever constitucional de punir discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais (CF/1988, art. 5º, XLI e XLII) e de proteger todas as famílias, independentemente de serem heteroafetivas, contra a violência doméstica, bem como todas as pessoas, sem limitar-se ao gênero feminino. Isso se dá na medida em que o Estado Democrático de Direito é definido por um sentido expandido de igualdade, o qual também se materializa com o combate às desigualdades baseadas na construção social do gênero (CF/1988, art. 3º). Assim, apesar de a orientação sexual e a identidade de gênero estarem incluídas nos motivos de não discriminação consagrados nos Princípios de Yogykarta e abrangidas pela proteção dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade (CF/1988, arts. 1º, III; e 5º, caput ), o Brasil vive uma situação de catástrofe concernente às violências de gênero, homofóbicas e transfóbicas. A Lei Maria da Penha reconhece que — ainda que as mulheres sejam pessoas em situação de vulnerabilidade social — a violência doméstica ou intrafamiliar não ocorre apenas em relações de homens com mulheres. A referida lei prevê sua aplicação independentemente de orientação sexual, o que abrange relações homoafetivas com pessoas do sexo ou do gênero feminino. Diante disso, os homens GBTI+ em relações com outros homens também merecem especial proteção do Estado contra a violência doméstica, devido à situação de vulnerabilidade social que enfrentam por causa da homotransfobia. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, concedeu a ordem do mandado de injução coletivo para: (i) reconhecer a mora legislativa e (ii) determinar a incidência da norma protetiva da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos do sexo masculino e às mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares. Diante da omissão do Legislativo em regulamentar o art. 226, § 8º, da CF/1988 sobre violência doméstica contra homens GBTI+ em relações homoafetivas ou envolvendo travestis e mulheres trans , aplica-se, por analogia , a Lei Maria da Penha à população LGBTQIA+. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de um tema sensível e atual: a proteção contra a violência doméstica quando o Legislativo não cumpre seu dever de regulamentar a Constituição . O Caso concreto que originou a tese surgiu a partir da falta de uma lei específica que protegesse homens GBTI+, travestis e mulheres trans vítimas de violência doméstica, apesar de a Constituição determinar que o Estado crie mecanismos de proteção contra a violência no âmbito familiar. Diante dessa omissão, o STF foi provocado por meio de mandado de injunção. O art. 226, § 8º, da Constituição Federal de 1988 determina que o Estado deve criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares . No entanto, o Congresso não editou norma específica para proteger homens GBTI+ , travestis e mulheres trans vítimas desse tipo de violência. Diante dessa omissão legislativa , o STF entendeu que: Não é aceitável deixar essas pessoas sem proteção jurídica ; O mandado de injunção existe justamente para suprir faltas normativas que impedem o exercício de direitos constitucionais; A Lei Maria da Penha , embora criada para proteger mulheres em situação de violência doméstica, possui mecanismos compatíveis com a proteção da população LGBTQIA+ em contextos semelhantes. Por isso, o STF decidiu que, enquanto o Legislativo não agir , a Lei Maria da Penha deve ser aplicada por analogia a esses casos, garantindo proteção imediata e efetiva .

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