ADI 7.196-DF

A mudança recente nas regras da profissão de tradutor e intérprete público é válida perante a Constituição. Porém, para que o profissional seja dispensado do concurso de aptidão por ter "grau de excelência" em exames de idiomas, é obrigatório que o Poder Público crie previamente critérios claros e objetivos definindo o que comprova esse nível. A Lei nº 14.195/2021 revogou o Decreto nº 13.609/1943 e instituiu novo marco regulatório para o exercí-cio da atividade de tradutor e intérprete público, prevendo, como regra, a aprovação em concurso para aferição de aptidão e, excepcionalmente, a dispensa desse certame para quem obtiver "grau de excelên-cia" em exames nacionais e internacionais de proficiência, “nos termos do regulamento” (1). A atividade possui natureza privada, embora seja exercida em colaboração com o poder público, pois os atos praticados possuem fé pública e irradiam efeitos relevantes em diversos ramos do ordenamento. Por isso, ainda que o legislador possa estruturar o ingresso por "certame de aptidão", e não por con-curso público nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, incumbe ao Estado credenciar e registrar apenas profissionais reconhecidamente qualificados. Nesse sentido, a exceção prevista no art. 22, parágrafo único - dispensa do certame por "grau de exce-lência" em exames de proficiência — exige disciplina regulamentar objetiva, apta a assegurar critérios técnicos uniformes e verificáveis para atendimento desse requisito. Como a validação de habilitações sem concurso, baseada unicamente em certificações de proficiência, pode fragilizar o controle de quali-ficação exigido pela fé pública do serviço, impôs-se a suspensão dessas validações até a edição de regu-lamentação específica e adequada. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente proce-dente o pedido, para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 22, parágrafo único, da Lei nº14.195/2021, no sentido de que sejam suspensas as validações até que haja nova regulamentação. A mudança recente nas regras da profissão de tradutor e intérprete público é válida perante a Constituição . Porém, para que o profissional seja dispensado do concurso de aptidão por ter "grau de excelência" em exames de idiomas, é obrigatório que o Poder Público crie previamente critérios claros e objetivos definindo o que comprova esse nível. O STF analisou a constitucionalidade da Lei nº 14.195/2021, que reformulou o regime jurídico dos tradutores e intérpretes públicos , revogando o antigo Decreto nº 13.609/1943. A nova legislação passou a prever, como regra geral, a aprovação em certame de aptidão para o exercício da atividade. Entretanto, criou exceção permitindo a dispensa desse exame para profissionais com “grau de excelência” em exames nacionais ou internacionais de proficiência. O STF reconheceu que a atividade possui natureza privada, mas destacou que ela é exercida em colaboração com o Poder Público, já que os atos praticados pelos tradutores e intérpretes públicos possuem fé pública e produzem relevantes efeitos jurídicos. Por isso, embora não se trate de concurso público típico do art. 37, II, da Constituição, o Estado continua obrigado a garantir elevado controle de qualificação técnica desses profissionais. A Corte concluiu que a expressão “grau de excelência” é excessivamente aberta e subjetiva se não houver regulamentação adequada. Sem critérios técnicos claros e uniformes, haveria risco de fragilização do controle estatal sobre profissionais que exercem função dotada de fé pública. Assim, o STF deu interpretação conforme à Constituição para suspender a dispensa do certame até que o Poder Público edite regulamentação objetiva definindo: quais exames serão aceitos; quais níveis de proficiência caracterizam excelência; e quais parâmetros técnicos deverão ser observados.

Tese Jurídica Oficial

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