AgInt nos EAREsp 2.143.376-SP

Em embargos de divergência, são admitidos como paradigmas os acórdãos de recursos e ações de competência originária dos Tribunais, não sendo cabível como paradigma os acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional. Embargos de divergência Trata-se de recurso previsto no art. 1.043 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível quando há divergência entre órgãos de um mesmo tribunal. São cabíveis tanto no Supremo Tribunal Federal quando no Superior Tribunal de Justiça, sendo decididos pela composição plena desses. Vejamos detalhadamente quais são suas hipóteses de cabimento: Decisão proferida em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo ambos os acórdãos de mérito; Decisão proferida em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido o recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Nos Embargos de Divergência, sempre serão apontados dois acórdãos: aquele contra o qual se pretende recorrer e outro, o paradigma, que demonstrará a divergência jurisprudencial. No tocante ao procedimento, deverá ser observado o regimento interno do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. Caso e julgamento O presente caso discute se os julgados proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção) podem servir de paradigma em embargos de divergência. A Corte Especial do STJ entende que não é possível se confrontar, em embargos de divergência, as teses jurídicas decididas em sede de recurso especial com aquelas apreciadas em ações constitucionais. Isso porque, conforme precedente da própria Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.805.591-DF, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, o art. 1.043, § 1º, do CPC restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária. Vejamos a redação do dispositivo legal: Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: § 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. Portanto, em embargos de divergência são admitidos como paradigmas os acórdãos de recursos e ações de competência originária dos Tribunais, não sendo cabível acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional. Em embargos de divergência , são admitidos como paradigmas os acórdãos de recursos e ações de competência originária dos Tribunais , não sendo cabível como paradigma os acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional. O STJ reafirmou a interpretação restritiva do art. 1.043, § 1º, do CPC. Os embargos de divergência têm como finalidade uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal quando há decisões divergentes entre seus órgãos fracionários. Para isso, o embargante deve indicar um acórdão paradigma , que demonstre divergência em relação ao acórdão recorrido. Contudo, o § 1º do art. 1.043 do CPC delimita quais julgados podem ser confrontados: “Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.” A Corte Especial do STJ interpretou esse dispositivo de forma literal e sistemática, concluindo que: São admitidos como paradigma acórdãos proferidos em recursos (REsp, AgInt, etc.). Também são admitidos acórdãos proferidos em ações de competência originária do Tribunal (como ações rescisórias). Por outro lado, não é possível utilizar como paradigma decisões proferidas em ações constitucionais , tais como: Habeas corpus Mandado de segurança Habeas data Mandado de injunção Essas ações têm natureza jurídica de garantia constitucional e não se enquadram na categoria prevista no art. 1.043, § 1º, do CPC.

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