Tese 9 - AgRg no HC 996008-SP — Informativo Edição 263 - Medidas Socioeducativas III

O direito do adolescente ao cumprimento de medida socioeducativa na mesma localidade do domicílio de genitores ou responsáveis não é absoluto e depende de análise das particularidades do caso concreto. AgRg no HC 996008/SP, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJEN 17/06/2025 O direito do adolescente ao cumprimento de medida socioeducativa na mesma localidade do domicílio de genitores ou responsáveis não é absoluto e depende de análise das particularidades do caso concreto. O STJ decidiu que, embora o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) prestigie a manutenção dos vínculos familiares durante o cumprimento das medidas socioeducativas, o adolescente não possui direito absoluto de cumprir a medida na mesma cidade ou comarca em que residem seus pais ou responsáveis . A proximidade com a família é um importante instrumento de ressocialização e deve ser buscada sempre que possível, pois favorece o acompanhamento dos responsáveis e a reintegração social do adolescente. Entretanto, esse objetivo deve ser conciliado com outros fatores relevantes para a adequada execução da medida socioeducativa. Assim, a definição do local de cumprimento depende da análise das circunstâncias do caso concreto, como a existência de vaga em unidade adequada, a estrutura disponível para o atendimento especializado, a segurança do adolescente e da comunidade, o projeto pedagógico da unidade e as finalidades da medida socioeducativa. Desse modo, a simples distância entre o local de internação e o domicílio da família não autoriza, por si só, a transferência do adolescente . É necessário demonstrar que a manutenção em unidade diversa compromete efetivamente seus direitos ou inviabiliza os objetivos da medida.

Tese 9 - AgRg no HC 996008-SP

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