AgInt no AgInt no REsp 1.732.541-SP

Para fatos ocorridos sob o Código Civil de 1916, os juros de mora começam a contar a partir da citação na ação de apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade. Cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial de incidência dos juros de mora na hipótese de apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade. Embora possa existir razoável discussão na doutrina sobre a natureza da sentença proferida na ação de dissolução parcial de sociedade, se declaratória ou constitutiva, a orientação jurisprudencial adotada pelo STJ é no sentido de que, nas ações de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, os juros de mora incidem a partir da citação. Tal entendimento se aplica mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida, (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.335.117/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/2/2022; EDcl no REsp n. 1.499.772/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 12/3/2020). Para fatos ocorridos sob o Código Civil de 1916 , os juros de mora começam a contar a partir da citação na ação de apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade. O STJ analisou o termo inicial dos juros de mora nas ações de dissolução parcial de sociedade cumuladas com apuração de haveres, quando os fatos ocorreram sob a égide do Código Civil de 1916. Embora exista discussão doutrinária acerca da natureza da sentença proferida nessas ações, se meramente declaratória ou constitutiva, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a mora se configura com a citação válida do réu . Segundo o entendimento consolidado, a citação constitui o marco em que o devedor é formalmente constituído em mora, nos termos do regime jurídico vigente à época dos fatos. Assim, mesmo que a dívida ainda não esteja liquidada ou que o valor exato dos haveres dependa de posterior apuração, isso não impede a incidência dos juros de mora desde a citação . O STJ destacou que admitir a contagem apenas após a quantificação do crédito implicaria beneficiar indevidamente o devedor, que já estava ciente da pretensão do sócio retirante e da obrigação de pagar os haveres apurados.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1