REsp 1.925.492-RJ

Cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa, nos moldes do artigo 19, §1º, da Lei de Ação Popular. Na origem, trata-se de Ação por Improbidade na qual o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de depoimento pessoal da ré, o que resultou na interposição de Agravo de Instrumento. O Recurso não foi conhecido sob o fundamento de que seria "inaplicável na hipótese o disposto no artigo 19, parágrafo 1º da Lei n. 4.717/1965, já que se refere às Ações Populares" e "a Decisão hostilizada não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil". Esse entendimento contraria a orientação, consagrada no STJ, de que "O Código de Processo Civil deve ser aplicado somente de forma subsidiária à Lei de Improbidade Administrativa. Microssistema de tutela coletiva" (REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.8.2013). A ideia do microssistema de tutela coletiva foi concebida com o fim de assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos coletivos, razão pela qual a previsão do artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular ("Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento") se sobrepõe, inclusive nos processos de improbidade, à previsão restritiva do artigo 1.015 do CPC/2015. Na mesma direção: "Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados com o escopo de 'propiciar sua adequada e efetiva tutela'" (art. 83 do CDC)" (REsp 695.396/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27.4.2011). Assim, deve-se aplicar à Ação por Improbidade o mesmo entendimento já adotado em relação à Ação Popular, como sucedeu, entre outros, no seguinte precedente: "A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, notadamente porque o inciso XIII daquele preceito contempla o cabimento daquele recurso em 'outros casos expressamente referidos em lei'" (AgInt no REsp 1.733.540/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4.12.2019). Na mesma direção: REsp 1.452.660/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27.4.2018. Cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa , nos moldes do artigo 19, §1º, da Lei de Ação Popular. O STJ reafirmou que a ação de improbidade administrativa integra o chamado: microssistema de tutela coletiva . Esse microssistema é formado por diversos diplomas legais que dialogam entre si, como: Lei da Ação Civil Pública; Código de Defesa do Consumidor; Lei da Ação Popular; Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto do Idoso; e Lei de Improbidade Administrativa. No caso concreto, o Tribunal de origem havia entendido que: o agravo de instrumento não seria cabível, pois: o art. 19, §1º, da Lei da Ação Popular se aplicaria apenas às ações populares; e a decisão não se enquadrava no rol do art. 1.015 do CPC. O STJ afastou esse entendimento. Segundo a Corte: nas ações coletivas, o CPC possui aplicação apenas subsidiária; prevalecendo as regras específicas do microssistema coletivo. Assim, o art. 19, §1º, da Lei da Ação Popular, que prevê: “Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento”, também se aplica: às ações de improbidade administrativa. O Tribunal destacou ainda que: o art. 1.015, XIII, do CPC admite agravo de instrumento em “outros casos expressamente previstos em lei”. Logo: a previsão específica da Lei da Ação Popular afasta a limitação do rol do CPC.

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