ProAfR no REsp 2.052.194-MG

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.052.194-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definição da licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens". A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.052.194-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definição da licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens". A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.052.194-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definição da licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens". A Terceira Seção do STJ decidiu afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos , reconhecendo a multiplicidade de processos que discutem a mesma questão jurídica: a validade da prova obtida mediante espelhamento de aplicativo de mensagens (como ocorre, por exemplo, com a vinculação da conta a outro dispositivo). A controvérsia envolve a interpretação de garantias constitucionais como o sigilo das comunicações (art. 5º, XII, da CF) , o devido processo legal e os limites da atuação investigativa estatal no ambiente digital. A afetação não resolve o mérito da questão, mas sinaliza que o STJ irá fixar tese vinculante no âmbito infraconstitucional , estabelecendo parâmetros claros sobre: necessidade (ou não) de autorização judicial específica; limites técnicos do espelhamento; distinção entre interceptação, acesso a dados armazenados e quebra de sigilo telemático; eventual nulidade da prova e das provas derivadas. Trata-se de tema sensível, pois envolve tecnologia, privacidade e validade da prova penal.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1