HC 962.828-PR

A investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função não depende de autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior para garantir a validade dos atos praticados. A investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função não exige autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior. A investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função não depende de autorização judicial prévia , bastando a supervisão judicial posterior para garantir a validade dos atos praticados. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a controvérsia acerca da necessidade, ou não, de autorização judicial prévia para a instauração e o desenvolvimento de investigação criminal envolvendo autoridade detentora de foro por prerrogativa de função . A Corte assentou que não há exigência constitucional ou legal de autorização prévia do órgão jurisdicional competente para o início da investigação. A atuação investigativa pode ser regularmente conduzida pelos órgãos de persecução penal, desde que submetida à supervisão judicial posterior , especialmente quando houver a necessidade de medidas sujeitas à reserva de jurisdição (como quebras de sigilo, prisões cautelares, buscas e apreensões). O entendimento preserva a separação entre as funções de investigar e julgar , evita a judicialização precoce da atividade investigativa e assegura o controle jurisdicional no momento adequado , garantindo direitos fundamentais e a legalidade dos atos praticados. Assim, a prerrogativa de foro não se confunde com prerrogativa de investigação e não cria obstáculo ao regular exercício da atividade investigativa.

Tese Jurídica Oficial

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