AgInt no AREsp 1.725.366-SP

O prazo para ajuizar ação de reparação de danos decorrentes de uma liminar que foi concedida e depois revogada começa a contar apenas a partir do trânsito em julgado da ação principal, ou seja, da ação de conhecimento. A controvérsia diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes do ajuizamento de ação anterior - ação de nunciação de obra nova - em que, concedida liminar, foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição e posteriormente, em decorrência do provimento do recurso de apelação, foi julgada improcedente, oportunidade em que foi afastado o provimento provisório outrora deferido. O termo inicial da prescrição é a data a partir da qual é possível exercer a pretensão. Na espécie, o autor poderia exercitar seu direito ao recebimento de perdas e danos desde o trânsito em julgado da ação na qual a tutela foi concedida e depois revogada. Nesse sentido, observa-se que somente com o trânsito em julgado, momento em que não seria mais possível a reversão do aresto que revogou parcialmente a tutela antecipada, é que se pode falar em reparação de danos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp n. 1.645.759/SC, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021 e AgRg no REsp n. 1.014.923/GO, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014. Desse modo, deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de reparação de danos - cujo lapso prescricional é de 3 anos (art. 206, § 3º, V, do CC) - a data do trânsito em julgado da ação de nunciação de obra nova. O prazo prescricional para ajuizar ação de reparação de danos decorrentes de liminar concedida e posteriormente revogada inicia-se apenas com o trânsito em julgado da ação principal (ação de conhecimento) . A controvérsia envolvia a definição do termo inicial da prescrição para ação de indenização decorrente de tutela provisória concedida em ação anterior e posteriormente revogada. No caso, houve concessão de liminar em ação de nunciação de obra nova, julgada procedente em primeiro grau. Posteriormente, o tribunal reformou a decisão e julgou a ação improcedente, revogando a tutela concedida. O STJ destacou que o prazo prescricional começa quando nasce a pretensão exercitável , ou seja, quando o titular pode efetivamente buscar a reparação. Somente com o trânsito em julgado da ação principal é que se consolida a certeza da revogação da tutela e da inexistência do direito anteriormente reconhecido. Antes disso, ainda poderia haver reversão da decisão por meio de recursos. Assim, o prazo de 3 anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) para a ação de indenização começa a fluir apenas a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

Tese Jurídica Oficial

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