REsp 2.210.341-CE

A cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão, celebrados pela internet entre empresa com sede estrangeira e consumidor brasileiro, pode ser declarada nula quando criar obstáculos ao acesso à Justiça pelo consumidor brasileiro. A controvérsia cinge-se à validade de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de adesão celebrado pela internet entre empresa estrangeira e consumidor brasileiro. No caso, a parte autora, consumidora com domicílio no Brasil, alega ter realizado aposta em plataforma on-line de empresa com sede estrangeira. A operação teria sido realizada pela internet, em site acessível no território nacional e direcionado ao público brasileiro. A cláusula que elegeu o foro estrangeiro para solução de eventuais controvérsias não foi objeto de negociação específica, tendo sido imposta unilateralmente pela empresa provedora do serviço. Nesse contexto, é preciso conciliar os dispositivos legais que aparentemente poderiam levar a conclusões diversas: de um lado, o art. 22, II, do CPC, que estabelece a competência da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; de outro, o art. 25 do CPC, que prevê a não competência da autoridade judiciária brasileira quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional. A solução para esse aparente conflito normativo reside na interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico brasileiro. Embora o art. 25 do CPC preveja a validade da cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, seu § 2º determina a aplicação do art. 63, §§ 1º a 4º, do mesmo diploma legal, que autoriza o magistrado a reputar ineficaz, de ofício, a cláusula de eleição de foro abusiva. Portanto, tratando-se de contrato de adesão com cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, é possível a declaração de sua nulidade pelo Poder Judiciário brasileiro, desde que presentes, cumulativamente, três requisitos fundamentais: 1º) que a cláusula esteja inserida em contrato de adesão, no qual as condições são unilateralmente impostas pelo predisponente; 2º) que o aderente seja reconhecidamente hipossuficiente do ponto de vista técnico, econômico ou jurídico; e 3º) que a manutenção da cláusula acarrete ao aderente significativa dificuldade ou impossibilidade de acesso à jurisdição. Obrigar o consumidor brasileiro a litigar em foro estrangeiro imporia ônus desproporcional, considerando as barreiras linguísticas, diferenças procedimentais, elevados custos e distância geográfica, o que representaria violação ao sistema de proteção estabelecido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXII) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, I), que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo e buscam garantir o equilíbrio contratual e o efetivo acesso à Justiça. Os avanços tecnológicos e a consolidação do comércio eletrônico transnacional demandam critérios mais flexíveis para determinação da competência jurisdicional. Considera-se que um site que deliberadamente direciona suas atividades para consumidores residentes no Brasil, através de indicadores como língua, moeda e domínio locais, submete-se à jurisdição brasileira. Dessa forma, afastar a cláusula de eleição de foro estrangeiro não significa negar validade à autonomia privada nos contratos internacionais, mas sim reconhecer que, em contratos de adesão que configuram relações de consumo, a tutela da parte vulnerável e a garantia do acesso à Justiça devem prevalecer, especialmente quando a aplicação literal da cláusula resultaria, na prática, em inviabilidade de defesa dos direitos do consumidor. A cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de adesão celebrado pela internet entre empresa com sede estrangeira e consumidor brasileiro pode ser declarada nula quando representar obstáculo ao efetivo acesso à Justiça pelo consumidor. O STJ analisou um conflito entre duas regras do Código de Processo Civil. De um lado, o art. 25 do CPC admite que contratos internacionais elejam um foro estrangeiro exclusivo para resolver eventuais litígios. De outro, o art. 22, II, do CPC atribui competência à Justiça brasileira para julgar ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor reside no Brasil. Para harmonizar essas normas, o Tribunal concluiu que a cláusula de eleição de foro estrangeiro não é inválida por si só , mas pode ser considerada abusiva quando inserida em contrato de adesão e comprometer o direito do consumidor de acessar a Justiça. Segundo o STJ, a cláusula poderá ser afastada quando estiverem presentes, cumulativamente , três requisitos: (i) tratar-se de contrato de adesão, em que o consumidor não participou da negociação da cláusula; (ii) existir hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do consumidor; e (iii) a obrigação de litigar no exterior tornar excessivamente difícil ou praticamente inviável a defesa de seus direitos. A Corte também destacou que o comércio eletrônico internacional exige uma interpretação compatível com a realidade digital. Assim, empresas estrangeiras que direcionam suas atividades ao mercado brasileiro, por exemplo, oferecendo site em português, preços em reais ou publicidade voltada ao Brasil, submetem-se à jurisdição brasileira quando presentes os requisitos de proteção ao consumidor. O precedente prestigia o princípio constitucional da defesa do consumidor e do acesso à Justiça, sem afastar a validade da autonomia privada nos contratos internacionais quando inexistir abuso.

Tese Jurídica Oficial

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