REsp 889.852-RS

É possível a adoção de duas crianças por pessoa que mantém união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos. É certo que o art. 1º da Lei n. 12.010/2009 e o art. 43 do ECA deixam claro que todas as crianças e adolescentes têm a garantia do direito à convivência familiar e que a adoção fundada em motivos legítimos pode ser deferida somente quando presentes reais vantagens a eles. Anote-se, então, ser imprescindível, na adoção, a prevalência dos interesses dos menores sobre quaisquer outros, até porque se discute o próprio direito de filiação, com consequências que se estendem por toda a vida. Decorre daí que, também no campo da adoção na união homoafetiva, a qual, como realidade fenomênica, o judiciário não pode desprezar, há que se verificar qual a melhor solução a privilegiar a proteção aos direitos da criança. Frise-se inexistir aqui expressa previsão legal a permitir também a inclusão, como adotante, do nome da companheira de igual sexo nos registros de nascimento das crianças, o que já é aceito em vários países, tais como a Inglaterra, País de Gales, Países Baixos, e em algumas províncias da Espanha. Contudo, estudos científicos de respeitadas instituições (a Academia Americana de Pediatria e as universidades de Virgínia e Valência) apontam não haver qualquer inconveniente na adoção por companheiros em união homoafetiva, pois o que realmente importa é a qualidade do vínculo e do afeto presente no meio familiar que ligam as crianças a seus cuidadores. No caso, há consistente relatório social lavrado por assistente social favorável à adoção e conclusivo da estabilidade da família, pois é incontroverso existirem fortes vínculos afetivos entre a requerente e as crianças. De fato, verifica-se que as crianças já chamam as duas mulheres de mães e são cuidadas por ambas como filhos. Existe dupla maternidade desde o nascimento das crianças, e não houve qualquer prejuízo em suas criações. Deste modo, se os estudos científicos não sinalizam qualquer prejuízo de qualquer natureza para as crianças, se elas vêm sendo criadas com amor e se cabe ao Estado assegurar seus direitos, o deferimento da adoção é medida que se impõe. Mediante o deferimento da adoção, ficam consolidados os direitos relativos a alimentos, sucessão, convívio com a requerente em caso de separação ou falecimento da companheira e a inclusão dos menores em convênios de saúde, no ensino básico e superior, em razão da qualificação da requerente, professora universitária. Frise-se, por último, que, segundo estatística do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao consultar-se o Cadastro Nacional de Adoção, poucos são os casos de perfiliação de dois irmãos biológicos, pois há preferência por adotar apenas uma criança. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, chega-se à conclusão de que, na hipótese, a adoção proporciona mais do que vantagens aos menores (art. 43 do ECA) e seu indeferimento resultaria verdadeiro prejuízo a eles. É possível a adoção de crianças por pessoa que mantenha união homoafetiva com companheira que já havia adotado os mesmos filhos, desde que a medida atenda ao melhor interesse das crianças e lhes proporcione reais vantagens. O STJ reconheceu a possibilidade de adoção por integrante de união homoafetiva, destacando que o elemento central da análise não é a orientação sexual dos adotantes, mas sim a proteção integral da criança e do adolescente. A Corte ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a adoção somente deve ser deferida quando representar efetivo benefício para os menores. Assim, a avaliação deve concentrar-se na existência de vínculos afetivos, na estabilidade familiar e na capacidade de oferecer ambiente adequado ao desenvolvimento da criança. No caso concreto, as crianças já conviviam com as duas mulheres desde muito cedo, reconheciam ambas como mães e recebiam delas cuidados, afeto e suporte material. Além disso, os estudos psicossociais realizados no processo demonstraram a estabilidade da entidade familiar e a inexistência de qualquer prejuízo ao desenvolvimento dos menores. O Tribunal também destacou que a adoção produziria importantes efeitos jurídicos em favor das crianças, como direitos sucessórios, alimentares, previdenciários e assistenciais, reforçando ainda mais sua proteção. Dessa forma, o STJ concluiu que impedir a adoção exclusivamente em razão da orientação sexual da adotante contrariaria o princípio do melhor interesse da criança e poderia causar prejuízos concretos aos menores.

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