AgInt no REsp 1.739.095-PE

Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro for acolhida, levando à sua exclusão do polo passivo da execução, os honorários advocatícios dever ser fixados por equidade (art. 85, §8°, CPC), pois não é possível vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável o proveito econômico auferido por esse terceiro. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAREsp n. 1.255.986/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). No caso, a exceção de pré-executividade foi apresentada pela esposa de um dos coobrigados foi acolhida. Isso levou à exclusão da esposa do polo passivo, mas não implicou a extinção da execução ou redução do valor cobrado, uma vez que se manteve válida a fiança no tocante à codevedora. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, uma vez que, não sendo a excipiente parte na ação executiva, não se pode vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável, no caso, o proveito econômico por ela auferido. Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro for acolhida, levando à sua exclusão do polo passivo da execução, os honorários advocatícios dever ser fixados por equidade (art. 85, §8°, CPC), pois não é possível vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável o proveito econômico auferido por esse terceiro. O STJ decidiu que, quando um terceiro apresenta exceção de pré-executividade e consegue ser excluído da execução, os honorários advocatícios não podem ser calculados com base no valor da causa da execução . Isso ocorre porque esse terceiro não é parte originária da execução e sua exclusão não implica: extinção do processo executivo; nem redução do valor cobrado do devedor principal. Logo, não há um proveito econômico mensurável diretamente vinculado ao valor da execução. Nessa hipótese, o benefício obtido pelo terceiro é considerado inestimável , pois consiste em deixar de integrar a relação processual, e não em obter ganho econômico direto. Diante disso, o STJ determinou a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, que autoriza a fixação dos honorários por equidade , levando em conta critérios como: grau de zelo do profissional; natureza e importância da causa; trabalho realizado; tempo exigido.

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