ADI 4.565-PI

Até a Emenda Constitucional nº 87/2015, o estado de destino do produto/serviço não podia cobrar ICMS sobre as compras à distância (telefone e internet) em outra unidade federativa, feitas por consumidor final que não é contribuinte do imposto. O estado de destino não pode cobrar ICMS, com fundamento em lei estadual anterior à EC 87/2015, quando a mercadoria for adquirida de forma não presencial, em outra unidade federativa, por consumidor final não contribuinte do imposto. O art. 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal (CF), em sua redação original, prevê que, “em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, adotar-se-á alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte” do ICMS. Dessa forma, reconhece-se a competência exclusiva do estado de origem para a instituição da hipótese de incidência tributária em questão. Não bastasse isso, há uma nítida incompatibilidade entre a disciplina legal estadual e a regra constitucional de liberdade de tráfego e aquela que proíbe o tratamento discriminatório dos bens em função de sua origem. A norma estadual que permita que tanto o estado de destino como o estado de origem possam tributar um mesmo evento constitui um claro empecilho à circulação de mercadorias provenientes de outros estados, ao gerar uma dupla oneração da transação interestadual em comparação com aquela interna, e contraria as regras constitucionais referidas. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.041/2010 do estado do Piauí. Até a Emenda Constitucional nº 87/2015 , o estado de destino do produto/serviço não podia cobrar ICMS sobre as compras à distância (telefone e internet) em outra unidade federativa, feitas por consumidor final que não é contribuinte do imposto. O STF declarou inconstitucional lei do Estado do Piauí que exigia ICMS sobre mercadorias adquiridas à distância por consumidor final não contribuinte do imposto, quando a compra era realizada em outro estado. Na redação original da Constituição, o art. 155, § 2º, VII, “b”, determinava que, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, deveria ser aplicada a alíquota interna do estado de origem. Isso significava que apenas o estado de origem da mercadoria possuía competência para arrecadar o imposto. O problema surgiu com o crescimento do comércio eletrônico. Alguns estados de destino passaram a editar leis exigindo parte do ICMS nessas operações, alegando perda de arrecadação. O STF entendeu que essas cobranças eram inconstitucionais porque criavam bitributação e violavam diretamente a repartição constitucional de competência tributária vigente antes da EC 87/2015. Além disso, a Corte destacou que essas normas dificultavam a livre circulação de mercadorias entre os estados, criando tratamento discriminatório contra produtos vindos de outras unidades federativas. A situação só mudou com a EC 87/2015, que passou a permitir a divisão do ICMS entre estado de origem e estado de destino nas vendas interestaduais ao consumidor final.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT