REsp 2.056.285-RS

A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). Quando o consumidor fica inadimplente, é possível que a empresa credora inscreva seu nome no cadastro de inadimplentes. Esse cadastro tem implicações práticas bastante sérias ao consumidor, pois ele sempre é consultado por financeiras e outras empresas de concessão de crédito na hora que esse consumidor solicita financiamentos para realizar compras à prazo. Por esse motivo, a legislação regulamenta a inscrição do consumidor nesse cadastro, para que não haja inscrição abusiva das empresas. O artigo 43 e seguintes do CDC regulamentam essa prática, e determinam que antes de ser inscrito, o consumidor deve necessariamente ser notificado. Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor , quando não solicitada por ele. Segundo o STJ, essa notificação não poderá ser realizada exclusivamente por meios digitais como e-mail ou SMS. Isso porque o consumidor é presumidamente vulnerável, pela lei. Admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail ou por simples mensagem de texto de celular representaria diminuição da proteção do consumidor. É necessário que o aviso seja realizado de forma ostensiva, realizada mediante envio de correspondência ao endereço do devedor. A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço , sendo vedada a notificação exclusiva por e-mail ou mensagem de texto (SMS). O STJ reafirmou que a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, somente é válida se houver prévia comunicação por escrito , conforme determina o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A Corte interpretou esse dispositivo à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor , concluindo que a comunicação deve ocorrer por meio de correspondência enviada ao endereço do devedor . O envio exclusivo de e-mail ou de mensagem de texto (SMS) não atende à finalidade da norma, pois esses meios não oferecem o mesmo grau de segurança e efetividade para garantir que o consumidor tenha ciência da futura negativação. O objetivo da notificação prévia é permitir que o consumidor possa quitar a dívida, discutir sua existência ou adotar outras providências antes que seu nome seja inscrito em cadastro restritivo. Admitir a utilização exclusiva de meios digitais reduziria a proteção conferida pelo CDC e poderia comprometer o exercício desse direito. Assim, embora a tecnologia possa ser utilizada como meio complementar de comunicação, ela não substitui a correspondência física exigida pela legislação consumerista .

Tese Jurídica Oficial

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