ADI 7.943/DF

É constitucional – e não configura sanção política nem afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170, caput), da função social da propriedade (art. 170, III), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e do devido processo legal (art. 5º, LIV) – dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte – CDC/2026 (Lei Complementar nº 225/2026) que impede o devedor contumaz de propor ou de prosseguir em procedimento de recuperação judicial, admitindo-se, a pedido da Fazenda Pública correspondente, a conversão da recuperação judicial em falência. Observa-se que a medida jurídica questionada é excepcional e alcança especificamente o devedor que preenche todos os requisitos legais necessários à qualificação como contumaz, caracterizada pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos (CDC/2026, art. 11). Essa conduta sistemática atenta contra a própria função social da empresa. Ademais, o postulado da livre iniciativa não serve de escudo para práticas configuradoras de concorrência desleal ou de abuso da liberdade empresarial, e o princípio da preservação da empresa deve recair sobre unidades que operam sob a égide da boa-fé e da lealdade fiscal. Não há exclusão do Poder Judiciário (CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV) nem automaticidade na decretação de falência, pois a aplicação do impedimento legal ao devedor contumaz exige procedimento administrativo prévio, no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa (CDC/2026, art. 12). À luz dos valores que informam a ordem econômica delineada no texto constitucional, o mecanismo preconizado não traduz sanção política (1), mas restrição legítima e proporcional para o enfrentamento de estruturas empresariais que se utilizam da inadimplência tributária sistemática como vantagem concorrencial. A legitimidade da atuação regulatória estatal ampara-se, notadamente, nos princípios constitucionais da livre concorrência (art. 170, IV), da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) e da isonomia (arts. 5º, caput , e 150, II). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação, por reconhecer a constitucionalidade do art. 13, I, d , do CDC/2026 (2). (1) Precedentes citados: ADI 173 , ADI 3.952 , ADI 5.135 e ADI 7.513 . (2) CDC/2026 : “Art. 13. Serão aplicadas ao devedor contumaz, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas: I – impedimento de: (...) d) propositura de recuperação judicial ou de prosseguimento desta, motivando a convolação da recuperação judicial em falência a pedido da Fazenda Pública correspondente;”. É constitucional, e não configura sanção política nem afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa, da função social da propriedade, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte (CDC/2026) que impede o devedor contumaz de propor ou de prosseguir em procedimento de recuperação judicial, admitindo-se, a pedido da Fazenda Pública correspondente, a conversão da recuperação judicial em falência. O STF considerou constitucional a restrição aplicável ao devedor contumaz , isto é, aquele que pratica inadimplência tributária substancial, reiterada e injustificada . Para a Corte, essa conduta sistemática pode comprometer a própria função social da empresa e produzir vantagem concorrencial indevida perante empresas que cumprem regularmente suas obrigações tributárias. A medida não foi considerada sanção política , pois não consiste em simples mecanismo de coerção para obrigar o pagamento de tributos. Trata-se de uma restrição direcionada especificamente ao devedor que preenche os requisitos legais para ser considerado contumaz, em proteção à livre concorrência, à isonomia e à lealdade fiscal. Também não há afastamento do Poder Judiciário nem decretação automática da falência. O reconhecimento da condição de devedor contumaz exige procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa . Somente após esse procedimento poderá ser aplicada a restrição à recuperação judicial, inclusive com possibilidade de convolação em falência a pedido da Fazenda Pública.

Tese Jurídica Oficial

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