AgRg no AgRg no HC 889.619-PE

Embora não usar capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal. A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. No caso, o Tribunal estadual corroborou que a fundada suspeita para a abordagem decorreu do fato de ambos os ocupantes da motocicleta transitarem com capacete, atitude desconforme os costumes locais, aliado ao nervosismo do acusado ao visualizar os policiais. O uso de capacete possui previsão expressa no Código de Trânsito Brasileiro, consistindo em infração gravíssima a condução de motocicleta sem que esteja sendo utilizado, conforme prevê o art. 244 da Lei n. 9.503/1997. Assim, muito embora o não uso de capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do referido equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita apta a ensejar a abordagem policial. Embora não usar capacete seja praxe no local da abordagem , não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente , a existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal. O STJ reafirmou que a busca pessoal e, por equiparação, a busca veicular, exige fundada suspeita , nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. Essa suspeita deve ser objetiva e concreta, indicando que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou que a medida decorra de busca domiciliar regularmente instaurada. No caso analisado, a abordagem foi justificada exclusivamente pelo fato de os ocupantes da motocicleta estarem usando capacete, comportamento que, segundo os policiais, não era comum na localidade, somado ao nervosismo do condutor ao avistar a guarnição. O Tribunal destacou que o uso de capacete é obrigatório pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo infração gravíssima conduzir motocicleta sem o equipamento. Portanto, cumprir a lei não pode ser convertido em indício de prática criminosa. A inversão dessa lógica viola o critério constitucional da fundada suspeita e legitima abordagens arbitrárias. Assim, o uso do capacete, isoladamente, não autoriza a busca pessoal ou veicular, ainda que destoante de hábitos locais.

Tese Jurídica Oficial

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