ADPF 209-SP

1ª Tese: É incompatível com a Constituição Federal de 1988 norma estadual que objetiva regulamentar a forma de provimento de suas serventias extrajudiciais, fixando regras do concurso para ingresso e remoção nos respectivos cartórios. 2ª Tese: É incompatível com a Constituição Federal de 1988 norma estadual que introduz novas regras para a avaliação de títulos nos concursos para ingresso nas serventias extrajudiciais, prevendo benefícios a um grupo específico de candidatos. 1ª Tese: É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por violar a competência da União para definir os princípios básicos a serem seguidos na execução dos serviços notariais e de registro (CF/1988, art. 236) — norma estadual que objetiva regulamentar a forma de provimento de suas serventias extrajudiciais, fixando regras do concurso para ingresso e remoção nos respectivos cartórios. A referida competência foi reservada constitucionalmente ao legislador federal, que já a exerceu com a edição da Lei 8.935/1994, a qual confere ao Poder Judiciário a realização dos certames e a consequente atribuição para o ato de investidura na atividade notarial e de registro. Assim, norma estadual não pode acrescentar qualquer condição restritiva além daquelas estabelecidas na legislação federal. Ademais, com a finalidade de uniformizar os certames de provas e títulos para outorga de declaração de serviços notariais e de registro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 81/2009. 2ª Tese: É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por violar o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, “caput”) — norma estadual que introduz novas regras para a avaliação de títulos nos concursos para ingresso nas serventias extrajudiciais, prevendo benefícios a um grupo específico de candidatos. Na espécie, a norma estadual impugnada conferiu indevida valoração aos títulos, beneficiando candidatos que já desempenharam atividades funcionais pertinentes à área de notas e de registros, dando-lhes a possibilidade de alcançar maior pontuação no certame. Essa circunstância restringe o universo de candidatos aptos a conquistar a respectiva pontuação, razão pela qual configura afronta à igualdade de condições de acesso à função pública. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os arts. 3º, § 2º; e 10, caput e §§ 2º, 4º, 5º e 6º, ambos da Lei Complementar 539/1988 do Estado de São Paulo. 1ª Tese: É incompatível com a Constituição Federal de 1988 norma estadual que objetiva regulamentar a forma de provimento de suas serventias extrajudiciais , fixando regras do concurso para ingresso e remoção nos respectivos cartórios. 2ª Tese: É incompatível com a Constituição Federal de 1988 norma estadual que introduz novas regras para a avaliação de títulos nos concursos para ingresso nas serventias extrajudiciais , prevendo benefícios a um grupo específico de candidatos. O STF declarou incompatíveis com a Constituição Federal dispositivos de lei do Estado de São Paulo que estabeleciam regras próprias para os concursos de ingresso e remoção nas serventias extrajudiciais (cartórios). Em relação à primeira tese, a Corte afirmou que a Constituição, em seu art. 236, reservou à União a competência para disciplinar os princípios gerais da atividade notarial e registral. Essa competência foi exercida por meio da Lei nº 8.935/1994, que regulamenta os concursos públicos para delegação das serventias. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 81/2009, uniformizando as regras dos certames em todo o país. Assim, os estados não podem criar requisitos, critérios ou regras próprias sobre a forma de provimento dessas delegações. Quanto à segunda tese, o STF entendeu que a norma estadual violava o princípio da isonomia ao conceder pontuação diferenciada na prova de títulos para candidatos que já exerciam determinadas atividades ligadas aos serviços notariais e registrais. Essa vantagem restringia a igualdade de oportunidades entre os concorrentes e favorecia um grupo específico sem justificativa constitucional. Em síntese, o Tribunal reafirmou que os concursos para cartórios devem observar um regime jurídico uniforme em todo o território nacional , preservando tanto a competência legislativa da União quanto a igualdade entre os candidatos.

Tese Jurídica Oficial

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