ADI 2.154-DF

1ª Tese: Não configura inconstitucionalidade por omissão — por alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quanto à participação da sociedade civil no processamento das ações declaratórias de constitucionalidade — o veto presidencial aos textos constantes do art. 17 e dos §§ 1º e 2º do art. 18 do projeto de lei convertido na Lei 9.868/1999. 2ª Tese: É constitucional a norma contida no art. 27 da Lei 9.868/1999, que permite a modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 1ª Tese: Não configura inconstitucionalidade por omissão — por alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quanto à participação da sociedade civil no processamento das ações declaratórias de constitucionalidade — o veto presidencial aos textos constantes do art. 17 e dos §§ 1º e 2º do art. 18 do projeto de lei convertido na Lei 9.868/1999. A omissão a ser questionada em ADI deve decorrer da inércia estatal em estabelecer medidas necessárias à realização concreta dos preceitos constitucionais. Da leitura dos princípios do contraditório e da ampla defesa não se extrai qualquer exigência de produção normativa ou suposição de déficit estrutural de suas implementações legais capaz de autorizar o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ademais, a pretensão de que o Tribunal reconheça a legitimidade constitucional de normas vetadas pelo presidente da República, no exercício de seu legítimo juízo de conveniência, resulta na assunção de uma condição de legislador positivo, em afronta à reiterada jurisprudência desta Corte e ao princípio da separação dos Poderes. Ainda que potencializado o interesse genérico de defesa da Constituição como fundamento de participação da sociedade no processo decisório da ADC, a intervenção ora pleiteada estaria atendida pela possibilidade de os legitimados proporem ADI quanto ao mesmo dispositivo, com a reunião dos processos para julgamento conjunto. Nesse contexto, o veto ao § 2º do art. 18 da Lei 9.868/1999 não prejudica a participação social na jurisdição prestada em ADC, pois o relator pode requisitar informações, consultar peritos ou designar audiência pública para ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria submetida à discussão (Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º). 2ª Tese: É constitucional a norma contida no art. 27 da Lei 9.868/1999, que permite a modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Antes do advento da referida lei, esta Corte, em casos pontais, já vinha mitigando a aplicação da teoria da nulidade das leis declaradas inconstitucionais, de modo que a técnica da modulação dos efeitos foi realizada com a finalidade de conservar a própria unidade da Constituição, sendo desnecessária a sua autorização expressa no texto constitucional. Ao modular os efeitos, o STF aplica diretamente a Constituição no sentido de limitar a eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade de determinada norma. Ponderam-se os possíveis prejuízos da lacuna normativa resultante dessa declaração para proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados. Com base nesses entendimentos, o Plenário, em conclusão da apreciação conjunta (vide Informativo 456), (i) por unanimidade, julgou improcedentes as ações para afastar a suposta inconstitucionalidade por omissão dos arts. 17 e 18, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 9.868/1999; e (ii) por maioria, julgou improcedentes as ações para assentar a constitucionalidade do art. 27 da Lei 9.868/1999. 1ª Tese : Não configura inconstitucionalidade por omissão — por alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quanto à participação da sociedade civil no processamento das ações declaratórias de constitucionalidade — o veto presidencial aos textos constantes do art. 17 e dos §§ 1º e 2º do art. 18 do projeto de lei convertido na Lei 9.868/1999. 2ª Tese : É constitucional a norma contida no art. 27 da Lei 9.868/1999, que permite a modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. O STF julgou constitucional tanto o veto presidencial a dispositivos da Lei nº 9.868/1999 quanto a técnica de modulação de efeitos prevista no art. 27 da referida lei. No primeiro ponto, discutia-se se teria havido omissão inconstitucional em razão do veto presidencial a dispositivos que ampliariam a participação da sociedade civil nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs). O Tribunal entendeu que não houve omissão relevante do ponto de vista constitucional, pois os princípios do contraditório e da ampla defesa não impõem obrigatoriamente a criação de mecanismos específicos de participação popular nas ADCs. Além disso, o STF destacou que reconhecer como obrigatórias normas vetadas pelo Presidente da República significaria transformar o Tribunal em verdadeiro “ legislador positivo ” , em afronta ao princípio da separação dos Poderes . A Corte também observou que a participação social já pode ocorrer por outros instrumentos previstos na própria Lei nº 9.868/1999, como: audiências públicas; requisição de informações; consulta a especialistas; e manifestações técnicas. No segundo ponto, o STF confirmou a constitucionalidade do art. 27 da Lei nº 9.868/1999 , que permite a chamada modulação de efeitos . Embora a regra geral seja a nulidade retroativa da lei inconstitucional ( efeito ex tunc ), o Tribunal reconheceu que, em situações excepcionais, a aplicação automática dessa retroatividade pode gerar insegurança jurídica, desorganização institucional ou prejuízo a direitos fundamentais. Assim, a modulação permite que o STF limite temporalmente os efeitos da decisão para proteger valores constitucionais relevantes, como: segurança jurídica; confiança legítima; estabilidade social; e interesse público.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT