ADO 73/DF

O Congresso Nacional está em mora quanto ao dever constitucional de regulamentar e tornar efetivo o dispositivo que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social à proteção em face da automação (CF/1988, art. 7°, XXVII). A Constituição de 1988, ao adotar um caráter dirigente e compromissório, impôs ao legislador o dever de concretizar direitos fundamentais que exigem prestação normativa específica, como a proteção contra os impactos da automação no mercado de trabalho (1). A ausência de regulamentação desse direito, após mais de três décadas, configura omissão inconstitucio- nal, pois o avanço da automação pode provocar desemprego estrutural, exigir requalificação profissional e impactar a saúde e segurança no trabalho (CF/1988, art. 7°, XXII). Diante desse cenário, a atuação normativa do Congresso Nacional é indispensável para assegurar a adap- tação dos trabalhadores às transformações tecnológicas, por meio da capacitação profissional, da nego- ciação coletiva e de medidas de preservação do emprego (CF/1988, art. 170, VIII), sem que isso repre- sente obstáculo ao desenvolvimento científico e à inovação (CF/1988, art. 218, caput). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação, para reconhe- cer a mora inconstitucional na regulamentação da proteção do trabalhador em face da automação, e fixou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional supra a omissão legislativa. O Congresso Nacional está em mora quanto ao dever constitucional de regulamentar e tornar efetivo o dispositivo que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social à proteção em face da automação (CF/1988, art. 7°, XXVII). O STF reconheceu que a Constituição de 1988 adotou um modelo dirigente e compromissório , pelo qual o legislador não apenas pode, mas deve concretizar determinados direitos fundamentais que dependem de regulamentação infraconstitucional. Entre esses direitos está a proteção dos trabalhadores frente aos impactos da automação, expressamente prevista no art. 7º, XXVII, da CF. A Corte destacou que, passados mais de trinta anos da promulgação da Constituição, a ausência de regulamentação desse direito configura omissão inconstitucional , sobretudo diante do avanço acelerado das tecnologias, que pode gerar desemprego estrutural, exigir requalificação profissional e afetar a saúde e a segurança do trabalhador. O STF ressaltou que a atuação normativa do Congresso Nacional é essencial para viabilizar políticas públicas voltadas à adaptação do trabalhador às transformações tecnológicas, como programas de capacitação, fortalecimento da negociação coletiva e medidas de preservação do emprego. Essa regulamentação, contudo, não deve ser vista como entrave à inovação, devendo harmonizar a proteção social com o desenvolvimento científico e tecnológico.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT