Segredo de Justiça I - Info 888 — Informativo 888 - STJ

1. O direito de ser julgado por um tribunal superior (foro privilegiado) permanece válido mesmo após a autoridade deixar definitivamente o seu cargo, não importando se a investigação policial ou o processo criminal começaram apenas depois dessa saída. 2. Essa regra de competência deve ser rigorosamente respeitada, exigindo a transferência imediata do processo para o tribunal correto. Esse envio deve acontecer mesmo em fases avançadas do processo, como nos casos em que o juiz anterior já finalizou a coleta de provas ou até mesmo já proferiu uma sentença de condenação. Discute-se a competência, após o julgamento do HC n. 232.627/DF e do Inq n. 4.787 AgR-QO/ES pelo Supremo Tribunal Federal, para apreciação dos processos submetidos à regra do foro por prerrogativa de função, nos casos em que a instrução processual foi encerrada. O foro especial no âmbito penal é prerrogativa destinada a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções de especial importância, isto é, não se trata de privilégio pessoal. O princípio republicano é condição essencial de existência do Estado de Direito, razão pela qual o republicanismo caminha, pari passu , com a supressão dos privilégios, devendo ser afastados da interpretação constitucional os princípios e regras contrários ao elemento axiológico da igualdade. Recentemente, no julgamento do HC n. 232.627/DF e do Inq n. 4.787 AgR-QO/ES pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do titular, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Ocorre que a tese fixada não mencionou a possibilidade de perpetuação da jurisdição quando a instrução processual já se encontra encerrada, nos termos do que havia sido decidido na AP n. 937-QO/DF. Em razão da ausência de manifestação específica da Suprema Corte sobre esse tópico, foram opostos embargos de declaração no HC n. 232.627/DF, nos quais o relator rejeitou o pedido de ampliação da modulação dos efeitos da decisão, a qual tem incidência imediata nos processos em curso, ainda que a instrução já esteja finalizada, em julgamento ainda não concluído. Conquanto ainda não haja posicionamento definitivo da Suprema Corte acerca da extensão da decisão proferida no HC n. 232.627/DF, cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar e delimitar a própria competência como pressuposto indispensável à efetiva prestação jurisdicional, com a ressalva, por óbvio, que o STF tem a última palavra em relação à matéria constitucional. Assim, considerando os votos já proferidos nos embargos de declaração opostos no HC n. 232.627/DF, as decisões monocráticas prolatadas por integrantes da Suprema Corte interpretando o referido julgado, bem como o recente precedente da Corte Especial do STJ no AgRg nos EDcl na Rcl n. 48.698/RJ, conclui-se que, em se tratando de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, deve ser observado o foro por prerrogativa de função, com a remessa dos autos ao tribunal competente, ainda que concluída a instrução criminal no Juízo de origem. Questão de ordem resolvida a fim de fixar as seguintes teses: 1. A prerrogativa de foro no STJ para julgamento de crimes subsiste mesmo após o afastamento do titular, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 2. O foro por prerrogativa de função deve ser observado, deslocando-se a competência para o respectivo tribunal, ainda que tenha havido o encerramento da instrução processual ou a prolação de sentença condenatória no juízo então competente. A prerrogativa de foro no STJ para julgamento de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do titular , ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. O foro por prerrogativa de função deve ser observado , com o deslocamento da competência para o respectivo tribunal, ainda que tenha havido o encerramento da instrução processual ou a prolação de sentença condenatória no juízo de origem. O STJ decidiu que a prerrogativa de foro não desaparece simplesmente porque a autoridade deixou o cargo. Quando o crime foi praticado durante o exercício da função e em razão dela , o julgamento permanece submetido ao tribunal competente, mesmo que a investigação ou a ação penal só tenha começado depois da saída do agente. A decisão também enfrenta uma questão importante: o que acontece se o processo já estiver bastante avançado na primeira instância? Segundo o entendimento firmado, o encerramento da instrução criminal ou até mesmo a prolação de sentença condenatória não impedem o deslocamento da competência . Nessa situação, os autos devem ser remetidos imediatamente ao tribunal competente. O fundamento está na compreensão de que o foro por prerrogativa de função não constitui um privilégio pessoal do agente público. Trata-se de uma garantia relacionada ao exercício de determinadas funções de especial relevância institucional. Por isso, nos crimes praticados no cargo e em razão das funções, a competência constitucional deve ser respeitada. O STJ ressalvou que a palavra final sobre a interpretação constitucional do foro por prerrogativa de função pertence ao STF. Ainda assim, diante dos entendimentos já manifestados pelo Supremo no HC 232.627/DF e de precedentes do próprio STJ, a Corte Especial entendeu que a alteração de competência deve ocorrer mesmo quando a instrução já estiver encerrada.

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